Execução Fiscal 3000733-87.2013.8.26.0347 - TJSP

Execução Fiscal 3000733-87.2013.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/06/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 07:22

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 09:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 10:57

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Carlos Eduardo de Freitas Fazoli (OAB 184296/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP) Processo 3000733-87.2013.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqte: UNIAO - Reqdo: Bambozzi Estamparia e Usinagem Ltda - Vistos. Diante da manifestação da exequente pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a inércia do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3. A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 10:57

TipoProcessoDocumento#550

•13/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Carlos Eduardo de Freitas Fazoli (OAB 184296/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP) Processo 3000733-87.2013.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqte: UNIAO - Reqdo: Bambozzi Estamparia e Usinagem Ltda - Vistos. Diante da manifestação da exequente pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a inércia do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3. A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(79)