Execução Fiscal 0005990-33.2002.8.26.0347 - TJSP

Execução Fiscal 0005990-33.2002.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 10:33

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/06/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Marcos Ferreira (OAB 146045/SP) Processo 0005990-33.2002.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqdo: Teresinha Aparecida dos Reis Figueiredo - Vistos. Diante da manifestação da exequente pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a manifestação da parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3. A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:04

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/05/2025, 17:52

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:24

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•13/05/2025, 17:52

Despacho

•12/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Marcos Ferreira (OAB 146045/SP) Processo 0005990-33.2002.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqdo: Teresinha Aparecida dos Reis Figueiredo - Vistos. Diante da manifestação da exequente pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a manifestação da parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3. A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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