Execução da Pena 0013523-07.2019.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE RIZONALDO SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

VANESSA GONÇALVES JOÃO FERRAZ

OAB/SP 368404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2026, 15:18

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:56

Juntada de Ofício

25/02/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 18:25

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:35

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 15:18

Decisão

•02/06/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2026, 15:18

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:56

Juntada de Ofício

25/02/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 18:25

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:40

Juntada de Ofício

02/06/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 11:03

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Gonçalves João Ferraz (OAB 368404/SP) Processo 0013523-07.2019.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Rizonaldo Silva de Souza - VISTOS. Fls. 354: observe-se e anote-se. Fls. 352/353: indefiro o pedido, pois este Juízo revela-se incompetente para analisar a questão, tendo em vista que o procedimento de reabilitação da carteira nacional de habilitação é de cunho administrativo e deve ser pleiteado diretamente ao CIRETRAN. Intimem-se as partes.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:50

Juntada de Ofício

11/04/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 19:09

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 18:56

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 18:56

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 16:27

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 16:27

Trânsito em Julgado às partes

19/03/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 15:24

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

31/01/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 16:46

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:26

Homologado o Cálculo

21/11/2024, 16:25

Conclusos para decisão

19/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:05

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:22

Expedição de Alvará.

19/11/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 14:32

Expedição de Ofício.

22/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:23

Reativação de Processo Suspenso

22/10/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 21:54

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:53

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/04/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:46

Homologado o Cálculo

28/02/2024, 15:45

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:21

Realizado Cálculo

30/01/2024, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2024, 11:02

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/01/2024, 13:32

Conclusos para decisão

10/01/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2023, 17:23

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:01

Realizado Cálculo

12/12/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 10:53

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

09/11/2023, 10:55

Conclusos para decisão

08/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2023, 14:28

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2023, 16:41

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 14:40

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:03

Suspensão do Prazo

11/12/2021, 22:15

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:42

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2021, 14:45

Conclusos para despacho

04/10/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 19:09

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 19:07

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 18:31

Expedição de Ofício.

29/09/2021, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2021, 12:31

Conclusos para despacho

24/09/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2021, 19:05

Conclusos para despacho

22/07/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2021, 09:59

Conclusos para despacho

20/07/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 16:48

Suspensão do Prazo

22/06/2021, 21:17

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 20:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 17:14

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 21:44

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 09:57

Decisão

15/03/2021, 16:29

Conclusos para decisão

15/03/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2020, 13:13

Conclusos para despacho

27/10/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 19:41

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:27

Decisão

21/10/2020, 14:57

Conclusos para decisão

21/10/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 17:19

Juntada de Ofício

20/10/2020, 11:20

Juntada de Ofício

19/10/2020, 17:07

Juntada de Ofício

16/09/2020, 11:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 10:00

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 04:22

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 16:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 15:52

Expedição de Ofício.

12/05/2020, 12:20

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 10:07

Homologado o Cálculo

11/05/2020, 14:48

Conclusos para decisão

11/05/2020, 13:56

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2020, 18:38

Juntada de Mandado

06/04/2020, 18:38

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 15:30

Decisão

16/01/2020, 14:49

Conclusos para decisão

15/01/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 15:42

Proferido Despacho

10/12/2019, 14:48

Expedição de Ofício.

10/12/2019, 10:50

Conclusos para despacho

10/12/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2019, 10:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 10:04

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 10:02

Distribuído por competência exclusiva

10/12/2019, 10:00

Decisão

•27/05/2025, 11:03

Decisão

•13/05/2025, 15:16

TipoProcessoDocumento#550

•31/01/2025, 19:09

Decisão

•30/01/2025, 16:46

Decisão

•21/11/2024, 16:25

Decisão

•21/10/2024, 21:54

Decisão

•28/02/2024, 15:45

Decisão

•23/01/2024, 11:02

Decisão

•10/01/2024, 13:32

Decisão

•09/11/2023, 10:55

Decisão

•30/06/2023, 14:28

Decisão

•18/04/2023, 14:40

Despacho

•05/10/2021, 14:45

Todos os documentos(25)

Decisão

•25/02/2026, 15:18

Decisão

•02/06/2025, 18:25

Decisão

•27/05/2025, 11:03

Decisão

•13/05/2025, 15:16

TipoProcessoDocumento#550

•31/01/2025, 19:09

Decisão

•30/01/2025, 16:46

Decisão

•21/11/2024, 16:25

Decisão

•21/10/2024, 21:54

Decisão

•28/02/2024, 15:45

Decisão

•23/01/2024, 11:02

Decisão

•10/01/2024, 13:32

Decisão

•09/11/2023, 10:55

Decisão

•30/06/2023, 14:28

Decisão

•18/04/2023, 14:40

Despacho

•05/10/2021, 14:45

Despacho

•24/09/2021, 12:31

Despacho

•22/07/2021, 19:05

Despacho

•20/07/2021, 09:59

Decisão

•15/03/2021, 16:29

Despacho

•27/10/2020, 13:13

Decisão

•21/10/2020, 14:57

Decisão

•11/05/2020, 14:48

Decisão

•16/01/2020, 14:49

Despacho

•10/12/2019, 14:48

Decisão

•10/12/2019, 10:00