Execução da Pena 0001880-12.2024.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0001880-12.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Francis Uzukwu - Intimação - ADV: Fabiana de Mello Moura (OAB 437739/SP) Processo 0001880-12.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Trata-se de pedido para que o cumprimento da pena seja iniciado em estabelecimento prisional situado no município de São Paulo, local de residência do sentenciado. Subsidiariamente, pleiteou a concessão da prisão albergue domiciliar, haja vista a idade avançada do sentenciado. É o relatório. Decido. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompetênciapara a execução da pena, bem como para a expedição de mandado de prisão, não é alterada pelo fato de o local de moradia do condenado em regime semiaberto ser diferente do local da condenação. Desse modo, tratando-se de sentenciado atualmente em liberdade e sem processo de execução anterior em trâmite, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a guia de recolhimento respectiva deverá ser remetida à unidade regional do DEECRIM a qual o juízo da condenação está vinculado, local em que o sentenciado será intimado para dar início ao cumprimento da pena. Assim, ao menos por ora, a competência da presente execução não pode ser alterada em razão do sentenciado residir em Comarca abrangida por unidade diversa do DEECRIM, o que, de modo reflexo obsta que se apresente em unidade prisional situada no município de São Paulo e lá inicie o cumprimento da pena. Lado outro, saliento que, iniciado o cumprimento da pena, poderá ser formulado o pedido de transferência sob o fundamento de aproximação familiar, mediante expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145". No que tange à prisão domiciliar, observo que o sentenciado possui idade inferior a 70 (setenta ) anos, pois, conforme guia de recolhimento de fls. 1 a 4, nasceu em 24/4/963. Além disso, não houve comprovação nos autos de que FRANCIS apresenta estado de saúde frágil e, ainda, que a unidade prisional não possui aparato clinico necessário para realização do tratamento. Pelas razões expostas, indefiro os pedidos formulados pelo sentenciado. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(48)