Execução de Título Extrajudicial 1001745-04.2024.8.26.0601 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001745-04.2024.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mateus de Souza Silverio (OAB 376810/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC) Processo 1001745-04.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luxembourg Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda - Exectdo: Md Agro Comércio Atacadista Ltda - Vistos. Analiso a petição protocolizada sob sigilo. Considerando-se que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução n.º 1002299-36.2024.8.26.0601 (fls.59/61), DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias em nome da executada, na modalidade "teimosinha", nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária e via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na planilha atualizada do débito que instrui a peça sigilosa (R$ 154.820,87). Deverá a serventia observar as orientações constantes no COMUNICADO CG Nº 2193/2019 quanto à correta forma de juntada nos autos das respostas da pesquisa nos autos e depois proceder a retirada do sigilo das petições e desta decisão para que possam ser visualizadas nos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, INTIME-SE a executada, na pessoa de seus advogados, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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