Procedimento Comum Cível 1002568-35.2024.8.26.0291 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002568-35.2024.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1002568-35.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair dos Reis - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a requerida à repetição dobrada dos valores descontados irregularmente do benefício previdenciário da parte autora, acrescidas de correção monetária desde os respectivos descontos e de juros de mora desde a citação, bem assim à quantia de R$ 5.000,00, a título de reparação dos danos morais, acrescida de correção monetária desde a data da sentença e de juros de mora, desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto em seu benefício previdenciário e DETERMINAR que a parte autora devolva à requerida a quantia efetivamente disponibilizada em sua conta bancária (R$ 5.874,62), acrescida de correção monetária desde a data em que cada valor foi disponibilizado em sua conta, ficando expressamente autorizada a compensação dos créditos que cada parte faz jus. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de e à autora o pagamento de, vez que vencida em menor extensão, observando-se a suspensão da exigibilidade de tal verba quanto à mesma, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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