Tutela Cautelar Antecedente 1002319-42.2023.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTETutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

FERNANDO JOSE BOSCOLO BERTHO

CPF

Autor

LEANDRO AUGUSTO MANTOVANI

CPF

Reu

LETEC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ANA PAULA PALMIRO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO BERTOGNA CAPUANO

OAB/SP 262146·CPF·Representa: Autor

ANDRE CASAUT FERRAZZO

OAB/SP 223046·CPF·Representa: Réu

MÔNICA SANTIAGO IEZZI TOMIATTI

OAB/SP 273369·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:35

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:45

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 13:44

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:03

Todas as movimentações(243)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:35

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 11:54

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 11:21

Acórdão

•05/11/2025, 08:43

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:45

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 13:44

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:43

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 11:50

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2025, 07:05

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:00

Juntada de Certidão

28/08/2025, 06:13

Expedição de Carta.

27/08/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 18:58

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:35

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:38

Juntada de Ofício

31/07/2025, 14:37

Juntada de Ofício

31/07/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2025, 09:54

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:58

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:31

Juntada de Ofício

02/07/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Casaut Ferrazzo (OAB 223046/SP), Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP), Mônica Santiago Iezzi Tomiatti (OAB 273369/SP) Processo 1002319-42.2023.8.26.0575 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Fernando José Boscolo Bertho - Reqdo: Leandro Augusto Mantovani - Vistos. 1) Nada obstante o retro postulado pelo requerido (fls. 989), verifica-se que este Juízo determinou tão somente o licenciamento do veículo FWV-5938 da empresa BMS pelo DETRAN, cf. se depreende do item 04 da decisão proferida às fls. 880/881 dos autos em epígrafe. No entanto, os documentos encartados às fls. 990/1008 da presente demanda indicam que o requerido pugnou não só pelo licenciamento do referido veículo, mas também pelo cancelamento da comunicação de venda do aludido veículo junto ao mencionado órgão de trânsito. Desta forma, a fim de sanar o impasse, uma vez mais, expeça-se ofício ao DETRAN para que proceda tão somente ao licenciamento do veículo FWV-5938 da empresa BMS. 2) Ciente do agravo de instrumento interposto nos autos, bem como do efeito suspensivo concedido pelo Sodalício ao referido recurso (fls. 1018/1046). Proceda a Serventia às anotações necessárias no sistema SAJ/PG5. No mais, aguarde-se pelo desfecho do aludido recurso. 3) Oportunamente, nova conclusão. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 02:46

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2025, 05:03

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:30

Expedição de Carta.

06/03/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 12:53

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:33

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:45

Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:32

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

05/12/2024, 14:09

Juntada de Ofício

21/11/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 14:38

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 11:23

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 16:48

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 08:55

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 15:49

Conclusos para decisão

19/08/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2024, 16:14

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 13:18

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:12

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:52

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 12:56

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:59

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:27

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:02

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:45

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:23

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 15:49

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:12

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 13:58

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:50

Conclusos para decisão

30/01/2024, 10:20

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 12:01

Juntada de Mandado

24/01/2024, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 11:19

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:03

Juntada de Mandado

23/01/2024, 10:03

Juntada de Mandado

23/01/2024, 10:02

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 09:22

Conclusos para decisão

17/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 08:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 08:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 08:54

Conclusos para decisão

28/11/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 20:40

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:27

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 23:32

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:33

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:11

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 16:05

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:19

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 14:49

Conclusos para decisão

19/09/2023, 14:34

Conclusos para decisão

14/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:42

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 09:29

Conclusos para decisão

17/08/2023, 11:37

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/08/2023, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão

28/07/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:04

Conclusos para decisão

24/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

24/07/2023, 15:37

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:21

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 16:56

Decisão

•17/10/2025, 11:50

Decisão

•14/10/2025, 12:23

Decisão

•07/08/2025, 18:58

Despacho

•12/07/2025, 09:54

Decisão

•13/05/2025, 13:55

Decisão

•06/02/2025, 12:53

Despacho

•19/12/2024, 15:54

Decisão

•05/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:23

Decisão

•25/09/2024, 16:48

Decisão

•25/09/2024, 15:23

Decisão

•20/08/2024, 15:49

Decisão

•19/06/2024, 16:14

Todos os documentos(31)

Decisão

•24/02/2026, 11:21

Acórdão

•05/11/2025, 08:43

Decisão

•17/10/2025, 11:50

Decisão

•14/10/2025, 12:23

Decisão

•07/08/2025, 18:58

Despacho

•12/07/2025, 09:54

Decisão

•13/05/2025, 13:55

Decisão

•06/02/2025, 12:53

Despacho

•19/12/2024, 15:54

Decisão

•05/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:23

Decisão

•25/09/2024, 16:48

Decisão

•25/09/2024, 15:23

Decisão

•20/08/2024, 15:49

Decisão

•19/06/2024, 16:14

Despacho

•03/05/2024, 13:18

Decisão

•12/04/2024, 12:56

Decisão

•02/04/2024, 15:12

Decisão

•16/02/2024, 15:49

Despacho

•30/01/2024, 13:58

Decisão

•24/01/2024, 11:19

Despacho

•18/01/2024, 09:22

Decisão

•18/12/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 11:24

Decisão

•11/10/2023, 16:08

Despacho

•26/09/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 15:48

Decisão

•19/09/2023, 14:49

Decisão

•25/08/2023, 17:21

Decisão

•31/07/2023, 16:00

Decisão

•24/07/2023, 15:37