Execução da Pena 0000331-98.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTHONY JOAO MENDES REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:23

Declarada a Remição

11/05/2026, 11:23

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:42

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 11:43

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:40

Todas as movimentações(208)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:23

Declarada a Remição

11/05/2026, 11:23

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:42

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:40

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Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 11:43

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:40

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 11:06

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 09:56

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 10:30

Conclusos para despacho

21/11/2025, 12:25

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 14:50

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:28

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:25

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:39

Concedida Progressão de regime

13/10/2025, 14:37

Conclusos para decisão

10/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 12:14

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:06

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:16

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:14

Declarada a Remição

01/09/2025, 10:13

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:36

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:30

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 10:29

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:06

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 10:10

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:27

Conclusos para despacho

31/07/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:54

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:59

Declarada a Remição

01/07/2025, 13:59

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:34

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

11/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0000331-98.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: ANTHONY JOAO MENDES REIS - Diante da desconstituição do advogado pelo sentenciado, fls retro, nomeio um dos membros da Defensoria Pública para a sua defesa. Consigno que o sentenciado poderá, a qualquer tempo, constituir novo advogado. Caso contrário, permanecerá a atuação da Defensoria Pública. Ciência ao advogado anteriormente constituído. Anote-se e dê ciência à DPE e proceda à retificação da representação no sistema.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 19:55

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:15

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:43

Homologado o Cálculo

15/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:21

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 04:42

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:23

Declarada a Remição

20/08/2024, 13:23

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:24

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Réplica

24/07/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:31

Ato ordinatório

22/07/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:03

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

27/03/2024, 14:12

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 09:16

Juntada de Certidão

30/10/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 10:02

Juntada de Ofício

23/06/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 09:56

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 12:02

Distribuído por competência exclusiva

19/01/2023, 12:34

Despacho

•19/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:26

Decisão

•20/01/2026, 11:06

Despacho

•25/11/2025, 10:30

Despacho

•03/11/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:24

Decisão

•13/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:39

Despacho

•10/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:15

Decisão

•01/09/2025, 10:13

Todos os documentos(49)

Decisão

•11/05/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:40

Despacho

•19/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:26

Decisão

•20/01/2026, 11:06

Despacho

•25/11/2025, 10:30

Despacho

•03/11/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:24

Decisão

•13/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:39

Despacho

•10/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:15

Decisão

•01/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:44

Decisão

•13/08/2025, 10:29

Despacho

•06/08/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:53

Decisão

•01/07/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:18

Decisão

•13/05/2025, 19:55

Decisão

•15/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:08

Decisão

•20/08/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:17

Decisão

•01/04/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:46

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:03

Acórdão

•23/06/2023, 10:02

Acórdão

•23/06/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:17

Decisão

•19/01/2023, 12:34

Sentença

•19/01/2023, 12:34

Decisão

•19/01/2023, 12:34