Execução de Título Extrajudicial 1004742-65.2024.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004742-65.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP) Processo 1004742-65.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Emteco Automatização Motorizada - Vistos. Fls. 201/205: HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Há resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do NCPC. Consigno que os executados não outorgaram procuração ao I. Advogado subscritor do pedido de homologação do acordo. No entanto, o acordo foi celebrado na presença do I. Advogado, que exerce função indispensável à administração da Justiça e a quem se presume a boa-fé na conduta profissional. Além disso o documento conta com a suposta assinatura dos executados e foi juntado aos autos pelo I. Advogado, que responde pela autenticidade do documento juntado, para todos os fins do direito. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar a certidão. Nos termos do item IX do acordo, o bloqueio RENAJUD sobre o veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, placas DXA-7894 (fls. 191/192) permanecerá até o cumprimento integral do acordo. À serventia para que proceda à baixa das restrições dos veículos REB/VITÓRIA LBM CS, ano/modelo 2021, placas GDI8A17, e VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/modelo 2014/2015, placas FZD2D25, via RENAJUD, incluídas conforme fls. 189/190 e 193/194. Taxa recolhida às fls. 206/207 e 208. Ante a manifestação da parte exequente (fl. 213), os valores apreendidos via SISBAJUD serão levantados pela parte executada. Assim, intimem-se os executados para preenchimento do formulário MLE para levantamento. Fica, desde já, autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada no valor total de R$ 290,50, com os devidos acréscimos legais. Anoto que o acordo foi silente quanto à inclusão do nome dos executados na SERASA e SPC (fls. 119/123), desta forma, permanecerá até o cumprimento integral do acordo. Aguarde-se o cumprimento em arquivo provisório, nos termos do art. 922 do NCPC, cujo termo final se dará em 10 de março de 2027. Em até 05 dias úteis da data estabelecida para o pagamento, deverá o credor peticionar nos autos, independente de intimação, para informar se houve ou não a quitação do débito. Sua inércia implicará o reconhecimento da solvência integral e consequente extinção nos termos do art. 924, inciso II do NCPC. P.I. e ao arquivo.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

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