Execução de Título Extrajudicial 1009784-70.2013.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009784-70.2013.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1009784-70.2013.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA - Vistos. Considerando que o executado foi intimado por edital acerca do arresto de fls. 68/69, conforme fls. 231/232, tendo decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos à execução (fls. 233), além da rejeição da exceção de pré-executividade de fls. 236/240 por meio da decisão de fls. 242, converto o arresto em penhora. Desnecessária nova intimação do executado por edital, considerando o alerta constante do edital de fls. 232 sobre a conversão do arresto em penhora na hipótese de decurso do prazo para pagamento voluntário. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Valores bloqueados pelo sistema Bacenjud, em momento precedente à citação dos executados. Arresto convertido em penhora. Hipótese em que, no momento da citação, os devedores foram devidamente cientificados do bloqueio judicial que recaiu sobre valores de sua titularidade. Desnecessidade de nova intimação por edital. Observação no sentido de que a execução se processa no interesse do credor, sendo desnecessária a adoção de medidas inócuas. Expedição de mandado de levantamento autorizada, independentemente de nova intimação. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2142307-50.2017.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017) 3. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. 4. Defiro a diligência requerida. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o exequente juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(45)