Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000132-30.2023.8.26.0456 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000132-30.2023.8.26.0456 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 17:23

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2025, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2025, 12:24

Juntada de Ofício

02/06/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 10:53

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Lourenço de Almeida (OAB 362749/SP), Jeronimo José Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000132-30.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Héctor Murilo Martins de Oliveira - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora pois comprovado que aufere rendimentos líquidos inferiores a 03 salários-mínimos. Certificada sua tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a interposição do recurso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação do recurso. Sem prejuízo, oficie-se à DPESP requisitando o cancelamento da reserva de honorários periciais (fl. 458).

15/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 17:23

Despacho

•13/05/2025, 17:28

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

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