Execução Fiscal 1508832-69.2017.8.26.0642 - TJSP

Execução Fiscal 1508832-69.2017.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/07/2025, 13:21

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Augusto Soares de Freitas (OAB 168202/SP) Processo 1508832-69.2017.8.26.0642 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Jose Soares de Freitas - Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Maria Jose Soares de Freitas. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Deverá o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), bem como das despesas processuais. Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Com a comprovação da quitação das custas e despesas processuais, LEVANTE-SE os valores bloqueados em favor da parte executada. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. P.I.C., arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Ubatuba, 19 de fevereiro de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

13/05/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 10:34

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 13:21

Sentença

•13/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Augusto Soares de Freitas (OAB 168202/SP) Processo 1508832-69.2017.8.26.0642 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Jose Soares de Freitas - Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Maria Jose Soares de Freitas. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Deverá o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), bem como das despesas processuais. Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Com a comprovação da quitação das custas e despesas processuais, LEVANTE-SE os valores bloqueados em favor da parte executada. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. P.I.C., arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Ubatuba, 19 de fevereiro de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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