Procedimento Comum Cível 1002135-21.2019.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Ubatuba

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

CNPJ

Autor

IRENE ROSA MARTINS SAPIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO

OAB/SP 61256·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:02

Determinada a Expedição de Edital

08/05/2026, 11:29

Conclusos para decisão

11/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB 61256/SP) Processo 1002135-21.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Manifeste-se o autor(a), em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Int.

15/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(190)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:02

Determinada a Expedição de Edital

08/05/2026, 11:29

Conclusos para decisão

11/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:27

11/09/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB 61256/SP) Processo 1002135-21.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Manifeste-se o autor(a), em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 06:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 13:42

Deferido o Pedido

02/09/2024, 13:42

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:48

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão

09/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2023, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2023, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.

23/05/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 14:59

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:45

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 04:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 15:11

Suspensão do Prazo

25/10/2022, 23:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2022, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2022, 13:35

Expedição de Carta.

22/09/2022, 15:17

Expedição de Carta.

22/09/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR

12/09/2022, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 10:19

Expedição de Carta.

14/01/2022, 15:57

Expedição de Carta.

14/01/2022, 15:57

Expedição de Carta.

14/01/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2021, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:06

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 13:35

Decisão

18/11/2021, 13:34

Conclusos para decisão

17/08/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/07/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2021, 13:02

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/01/2021, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

17/12/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 16:37

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 11:53

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória

01/12/2020, 19:56

Conclusos para despacho

27/11/2020, 12:13

Suspensão do Prazo

19/07/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2020, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2020, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2020, 17:24

Expedição de Carta precatória.

17/06/2020, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2020, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2020, 13:24

Decisão

11/05/2020, 16:02

Conclusos para decisão

11/05/2020, 10:42

Conclusos para despacho

11/05/2020, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2020, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2020, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2020, 12:08

Suspensão do Prazo

21/04/2020, 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2019, 19:01

Expedição de Carta.

09/12/2019, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2019, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2019, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2019, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2019, 18:05

Recebidos os Autos da Contadoria

11/10/2019, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

11/10/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2019, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 17:27

Expedição de Carta.

03/10/2019, 15:04

Decisão

03/10/2019, 15:04

Conclusos para decisão

03/10/2019, 11:53

Conclusos para despacho

03/10/2019, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2019.

03/10/2019, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2019, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 10:16

Concedida a Dilação de Prazo

05/08/2019, 15:56

Conclusos para decisão

02/08/2019, 15:09

Conclusos para despacho

02/08/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2019, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2019, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2019, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2019, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2019, 10:27

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 09:51

Concedida a Dilação de Prazo

04/07/2019, 15:50

Conclusos para decisão

04/07/2019, 10:57

Conclusos para despacho

04/07/2019, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2019, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 10:09

Decisão

19/06/2019, 10:53

Conclusos para decisão

18/06/2019, 15:17

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 08:30

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:46

Decisão

•02/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 09:35

Decisão

•09/01/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:57

Decisão

•06/03/2023, 14:59

Todos os documentos(41)

Decisão

•08/05/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:46

Decisão

•02/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 09:35

Decisão

•09/01/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:57

Decisão

•06/03/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 11:37

Decisão

•18/11/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 16:42

Decisão

•01/12/2020, 19:56

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 14:09

Decisão

•11/05/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 10:25

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 18:05

Decisão

•03/10/2019, 15:04

Decisão

•05/08/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 15:15

Decisão

•04/07/2019, 15:50

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 14:57

Decisão

•19/06/2019, 10:53