Procedimento Comum Cível 1003212-76.2025.8.26.0344 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003212-76.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1003212-76.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Cicero da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora, anotando-se. Francisco Cicero da Silva ingressou com ação Declaratória em face de Banco Digio S/A. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com descontos de parcelas de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. Requer a tutela de urgência consistente na cessação dos descontos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento de tutela provisória de urgência incidental ou antecedente, faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, porém, não se verifica a probabilidade do direito invocado, haja vista que não há nos autos elementos aptos a verificar a ilegalidade questionada. Também não se vislumbra risco de fruição do direito reclamado, acaso concedido somente ao final do processo. A autora nega a contratação do empréstimo consignado contrato nº 819135884 no valor de R$ 3.270,93 em 84 parcelas de R$ 71,63, celebrado na data de 12/04/2022.. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS (fls. 31/76). Não há nos autos, comprovação de que o autor tenha tomado qualquer providência diante da possibilidade de fraude bancária. Os fatos são controvertidos e poderão ser melhor analisados após o contraditório. Assim, ausentes os pressupostos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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