Execução da Pena 0007129-46.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO ROBERT FARIA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

KESIA FARIA DA SILVA

OAB/SP 486981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/01/2026, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 16:52

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:53

Todas as movimentações(258)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/01/2026, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 16:52

Decisão

•01/12/2025, 12:52

10/12/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 16:52

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:53

Concedida Progressão de regime

01/12/2025, 12:52

Conclusos para decisão

30/11/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:24

Declarada a Remição

07/11/2025, 17:24

Conclusos para decisão

07/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 13:17

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 13:06

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:45

Determinada Requisição de Informações

11/06/2025, 16:45

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:45

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:38

Homologado o Cálculo

19/09/2024, 13:37

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:02

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2024, 18:04

Conclusos para decisão

06/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:49

Declarada a Remição

30/04/2024, 14:48

Conclusos para decisão

30/04/2024, 14:35

Conclusos para despacho

30/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 20:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:33

Concedida Progressão de regime

22/03/2024, 18:33

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:12

Conclusos para despacho

20/03/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:16

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 12:50

Conclusos para despacho

14/02/2024, 21:09

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:11

Declarada a Remição

24/01/2024, 17:10

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:57

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:56

Homologado o Cálculo

24/11/2023, 18:56

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:54

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 12:00

Ato ordinatório

10/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 12:08

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:20

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:41

Declarada a Remição

14/09/2023, 12:40

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

07/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 02:27

Homologado o Cálculo

12/06/2023, 16:15

Conclusos para decisão

08/06/2023, 15:52

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:21

Realizado Cálculo

18/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:14

Declarada a Remição

02/03/2023, 12:14

Conclusos para decisão

01/03/2023, 14:00

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 10:19

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 03:15

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:06

Homologado o Cálculo

26/01/2022, 17:05

Conclusos para decisão

24/01/2022, 16:41

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 18:08

Realizado Cálculo

15/12/2021, 18:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/12/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 11:22

Homologado o Cálculo

13/12/2021, 11:21

Conclusos para decisão

10/12/2021, 16:43

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 18:46

Realizado Cálculo

01/12/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:52

Decisão

29/11/2021, 15:52

Conclusos para decisão

22/11/2021, 13:33

Conclusos para despacho

12/11/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:54

Homologado o Cálculo

08/11/2021, 15:53

Conclusos para decisão

08/11/2021, 14:01

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 11:36

Expedição de Ofício.

15/10/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 13:04

Distribuído por competência exclusiva

23/09/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 16:25

Decisão

•07/11/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:17

Despacho

•15/09/2025, 13:17

Decisão

•10/09/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:53

Despacho

•11/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:30

Decisão

•13/05/2025, 16:20

Despacho

•02/04/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:18

Decisão

•19/09/2024, 13:37

Todos os documentos(55)

Decisão

•10/12/2025, 16:52

Decisão

•01/12/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 16:25

Decisão

•07/11/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:17

Despacho

•15/09/2025, 13:17

Decisão

•10/09/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:53

Despacho

•11/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:30

Decisão

•13/05/2025, 16:20

Despacho

•02/04/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:18

Decisão

•19/09/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:34

Decisão

•06/05/2024, 18:04

Decisão

•30/04/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 20:55

Decisão

•22/03/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:37

Despacho

•15/02/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 15:54

Decisão

•24/01/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:37

Decisão

•24/11/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:39

Despacho

•01/11/2023, 12:08

Decisão

•14/09/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•07/09/2023, 18:35

Decisão

•12/06/2023, 16:15

Decisão

•02/03/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:19

Decisão

•26/01/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 18:08

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Acórdão

•15/12/2021, 17:57

Decisão

•13/12/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 18:46

Decisão

•29/11/2021, 15:52

Decisão

•08/11/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:52

Sentença

•23/09/2021, 16:09

Decisão

•23/09/2021, 16:09