Execução de Título Extrajudicial 1010293-61.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010293-61.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1010293-61.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 261: Respeitada a força dos argumentos apresentados pela exequente, e em que pese o fato de que a frustração da credora que não recebe o seu crédito é assemelhada a do Juízo, que vislumbra a inoperância/inefetividade da prestação jurisdicional, não há lugar no caso concreto para o deferimento dos pedidos formulados, por se tratar de medidas extremas, incompatíveis com o escopo desta execução, e inviável em face da ausência de receitas disponíveis dos devedors para a satisfação da obrigação de pagar que lhes foi imposta. Não se olvida que o inciso IV do artigo 139 do CPC - cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo C. STF -, atribui ao Juízo a adoção dos meios necessários para assegurar o cumprimento das ordens por ele emanadas, mas ainda assim, reputo que tais medidas devem ser pertinentes à prestação jurisdicional e, ademais, aplicadas de forma proporcional e razoável. Aliás, exatamente acerca das medidas solicitadas pelo credor, a lição doutrinária destaca que essas não são medidas 'adequadas' ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre as medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como 'forma de punição' do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial e as cláusulas gerais executivas 'não autorizam' a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de 'coerção indireta' e 'sub-rogatórios' (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Execução, 7 ed., Editora JusPODIVM, 2017, p. 115). Outro não é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em casos assemelhados: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento 2301115-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Ainda: Cumprimento de Sentença - Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJSP -Agravo de Instrumento 2296599-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023)". Por tais razões, indefiro os pedidos. 2. Após o recolhimento das despesas pertinentes, autorizo a busca de bens da executada pelo sistema Infojud. 3. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Reativação de Processo Suspenso

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