Ação Penal - Procedimento Sumário 1500377-38.2019.8.26.0063 - TJSP | JusConsulta

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PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Barra Bonita

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcelo Semer

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO DE ASSIS DA SILVA

Reu

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

Reu

MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

LUIZ ANTONIO COSTA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANA PAULA PERICO

OAB/SP 189457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO DE ASSIS DA SILVA

Reu

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

Reu

MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

LUIZ ANTONIO COSTA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TEN PM ANA ARRUDA - AMBIENTAL

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2024, 22:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:21

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 09:57

Juntada de Mandado

15/07/2024, 09:56

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 10:45

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:20

Juntada de Decisão

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/09/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:58

Todas as movimentações(210)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2024, 22:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:21

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:35

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 09:57

Juntada de Mandado

15/07/2024, 09:56

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 10:45

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:20

Juntada de Decisão

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/09/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 08:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/09/2023, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO DE ASSIS DA SILVA, MARCOS FRANCISCO DA SILVA - Intimação - ADV: Ana Paula Périco (OAB 189457/SP) Processo 1500377-38.2019.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Inicialmente, ante o falecimento do sentenciado, comprovado às fls. 273, bem como da manifestação ministerial retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO DE ASSIS DA SILVA, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Expeça-se as devidas comunicações e anotações. No mais, recebo o recurso de fls. 252. Às razões e c

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:58

Conclusos para despacho

18/07/2023, 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2023, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 14:43

Transitado em Julgado em #{data}

11/07/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2023, 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:24

Conclusos para despacho

19/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2023, 00:02

Julgado procedente o pedido

29/03/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2023, 02:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/02/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/01/2023, 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/01/2023, 05:01

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:25

Juntada de Certidão

08/11/2022, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2022, 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2022, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 13:14

Juntada de Certidão

02/09/2022, 13:13

Juntada de Certidão

02/09/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

19/08/2022, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2022, 09:43

Juntada de Mandado

12/08/2022, 09:43

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:33

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2022, 16:45

Juntada de Mandado

02/08/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:18

Expedição de Ofício.

03/06/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2022, 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2022, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2022, 12:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/08/2022 03:00:00, 1ª Vara.

23/05/2022, 12:59

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2022, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/02/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 14:47

Juntada de Mandado

14/02/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/12/2021, 05:10

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 16:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

25/10/2021, 17:30

Conclusos para despacho

25/10/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2021, 14:08

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 16:32

Juntada de Ofício

22/06/2021, 12:49

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 11:26

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2021, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2021, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2021, 16:16

Juntada de Mandado

05/05/2021, 16:16

Expedição de Mandado.

05/05/2021, 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2021, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/04/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 09:51

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 17:41

Juntada de Certidão

22/04/2021, 13:15

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2021, 18:23

Conclusos para despacho

14/04/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 15:47

Expedição de Ofício.

12/04/2021, 15:29

Expedição de Ofício.

12/04/2021, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2021, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2021, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2021, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2021, 18:27

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/06/2021 01:30:00, 1ª Vara.

03/03/2021, 10:05

Conclusos para despacho

10/12/2020, 14:52

Juntada de Certidão

26/11/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2020, 21:27

Conclusos para despacho

04/06/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2020, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/05/2020, 09:18

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2020, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2020, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 15:29

Juntada de Mandado

04/05/2020, 15:27

Conclusos para despacho

26/04/2020, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2020, 12:20

Juntada de Mandado

03/03/2020, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2020, 12:20

Juntada de Mandado

03/03/2020, 12:19

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 11:03

Juntada de Ofício

07/02/2020, 11:01

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 11:37

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 18:04

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/05/2020 02:10:00, 1ª Vara.

03/02/2020, 14:53

Conclusos para despacho

03/12/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 15:51

Juntada de Certidão

26/11/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 10:11

Juntada de Certidão

18/11/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 09:44

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 09:43

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 14:05

Expedição de Ofício.

04/10/2019, 13:10

Expedição de Ofício.

04/10/2019, 13:09

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 15:28

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 15:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

02/10/2019, 17:04

Conclusos para despacho

02/10/2019, 09:18

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

01/10/2019, 15:32

Juntada de Petição de Denúncia

28/09/2019, 19:10

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2019, 18:02

Conclusos para decisão

14/08/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 10:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/08/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 12:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 21:48

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2019, 16:56

Conclusos para decisão

19/06/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 16:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/06/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 10:49

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 09:37

Decisão

•20/09/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 08:58

Decisão

•30/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:45

Despacho

•19/06/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:02

Sentença

•29/03/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 16:01

Despacho

•18/01/2023, 15:01

Decisão

•08/09/2022, 13:47

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:51

Decisão

•20/09/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 08:58

Decisão

•30/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:45

Despacho

•19/06/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:02

Sentença

•29/03/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 16:01

Despacho

•18/01/2023, 15:01

Decisão

•08/09/2022, 13:47

Decisão

•26/05/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:10

Decisão

•25/10/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 11:26

Decisão

•14/04/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 15:48

Decisão

•05/03/2021, 18:27

Decisão

•18/09/2020, 21:27

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 13:13

Despacho

•05/05/2020, 17:03

Despacho

•04/02/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 10:11

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 09:43

Decisão

•02/10/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 15:54

Decisão

•15/08/2019, 18:02

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 09:41

Decisão

•19/06/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 14:09