Execução da Pena 0009130-32.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central

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CNPJ

Autor

PEDRO BORDIGNON MARQUES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL

OAB/SP 467180·CPF·Representa: Réu

MARIA VICTORIA LARA

OAB/SP 93275·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/02/2026, 12:16

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/02/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 08:19

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:15

Todas as movimentações(287)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/02/2026, 12:16

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/02/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 16:55

Decisão

•19/11/2025, 16:23

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legal

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22/01/2026, 08:19

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:15

Expedição de Alvará.

15/12/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:23

Concessão

19/11/2025, 16:23

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 23:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:55

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão

30/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 11:39

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:10

Concedida Progressão de regime

21/08/2025, 18:09

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2025, 19:29

Conclusos para despacho

31/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 18:05

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.

25/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:34

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:12

Homologado o Cálculo

29/04/2025, 17:12

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2025, 19:20

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:41

Determinada a Regressão de Regime

20/03/2025, 15:40

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/02/2025, 10:46

Reativação de Processo Suspenso

04/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/11/2024, 17:38

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:05

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:56

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:39

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:14

Juntada de Mandado

24/07/2023, 12:46

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:26

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:45

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/06/2022, 16:43

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 21:57

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 05:11

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:05

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:24

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:49

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:04

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:22

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:32

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:50

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:26

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 23:53

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 21:36

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 21:46

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:06

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:45

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:53

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:08

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 00:58

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 09:59

Decisão

17/12/2018, 09:15

Conclusos para decisão

14/12/2018, 17:50

Conclusos para despacho

14/12/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 14:49

Juntada de Certidão

26/11/2018, 11:33

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:06

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:00

Apensado ao processo

30/08/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 13:23

Expedição de Mandado.

23/08/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 15:23

Decisão

20/08/2018, 17:51

Conclusos para decisão

20/08/2018, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 13:35

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2018, 18:30

Conclusos para despacho

25/07/2018, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2018, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2018, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2018, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2018, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2018, 15:27

Juntada de Certidão

10/07/2018, 14:11

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 21:06

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 21:05

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 18:13

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 18:13

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/05/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 11:17

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 12:52

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 15:37

Realizado Cálculo

11/05/2018, 14:07

Concedida Progressão de regime

08/05/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2018, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 10:35

Conclusos para decisão

03/05/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

01/05/2018, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 15:57

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2018, 09:09

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 09:08

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 09:08

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2018, 10:55

Processo Entranhado

14/04/2018, 10:55

Incidente Processual Instaurado

14/04/2018, 10:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:22

Conclusos para despacho

13/03/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2018, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 14:59

Realizado Cálculo

11/01/2018, 14:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

19/12/2017, 13:21

Conclusos para decisão

16/11/2017, 16:15

Conclusos para decisão

06/11/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 16:05

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2017, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2017, 15:50

Conclusos para decisão

05/10/2017, 09:43

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 09:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/10/2017, 09:31

Mudança de Classe Processual

05/10/2017, 09:29

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 13:48

Expedição de Ofício.

25/09/2017, 15:08

Proferido Despacho

24/08/2017, 14:57

Conclusos para despacho

06/07/2017, 09:58

Conclusos para decisão

05/07/2017, 13:51

Juntada de Certidão

05/07/2017, 13:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2017, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2017, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2017, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2017, 16:28

Decisão

30/06/2017, 16:12

Conclusos para despacho

27/06/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 09:34

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 07:21

Proferido Despacho

28/03/2017, 19:10

Conclusos para despacho

24/03/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 12:45

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2017, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2017, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 14:38

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 14:38

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2017, 19:54

Conclusos para despacho

16/11/2016, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2016, 06:39

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2016, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2016, 06:55

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2016, 11:48

Expedição de Outros documentos.

01/11/2016, 21:08

Expedição de Ofício.

07/05/2016, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2016, 10:08

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 09:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 09:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/05/2016, 09:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 09:32

Juntada de Petição de Denúncia

06/05/2016, 09:32

Juntada de Petição de Denúncia

06/05/2016, 09:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 09:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 09:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 09:32

Distribuído por sorteio

05/05/2016, 10:45

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 23:54

Decisão

•30/10/2025, 16:54

Despacho

•12/09/2025, 11:39

Decisão

•21/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 18:42

Despacho

•03/08/2025, 19:29

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:54

Despacho

•22/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:06

Despacho

•13/05/2025, 16:34

Decisão

•29/04/2025, 17:12

Despacho

•06/04/2025, 19:20

Todos os documentos(79)

Decisão

•08/01/2026, 16:55

Decisão

•19/11/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 23:54

Decisão

•30/10/2025, 16:54

Despacho

•12/09/2025, 11:39

Decisão

•21/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 18:42

Despacho

•03/08/2025, 19:29

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:54

Despacho

•22/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:06

Despacho

•13/05/2025, 16:34

Decisão

•29/04/2025, 17:12

Despacho

•06/04/2025, 19:20

Decisão

•20/03/2025, 15:40

Decisão

•14/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:48

Decisão

•17/12/2018, 09:15

Decisão

•20/08/2018, 17:51

Despacho

•25/07/2018, 18:30

Decisão

•10/07/2018, 15:27

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 18:00

Decisão

•08/05/2018, 15:27

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 13:39

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 09:09

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 18:42

Despacho

•13/03/2018, 13:38

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 15:04

Sentença

•19/12/2017, 13:21

Ato Ordinatório

•09/10/2017, 18:00

Despacho

•09/10/2017, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão - Habeas Corpus

•05/10/2017, 09:33

Acórdão

•05/10/2017, 09:32

Acórdão

•05/10/2017, 09:32

Acórdão

•05/10/2017, 09:32

Acórdão

•05/10/2017, 09:32

Acórdão

•05/10/2017, 09:32

Acórdão

•05/10/2017, 09:32

Acórdão

•05/10/2017, 09:32

Acórdão

•05/10/2017, 09:32

Acórdão

•05/10/2017, 09:31

Acórdão

•05/10/2017, 09:31

Acórdão

•05/10/2017, 09:31

Acórdão

•05/10/2017, 09:31

Acórdão

•05/10/2017, 09:31

Acórdão

•05/10/2017, 09:31

Acórdão

•05/10/2017, 09:31

Acórdão

•05/10/2017, 09:31

Despacho

•24/08/2017, 14:57

Despacho

•30/06/2017, 16:12

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 15:42

Despacho

•28/03/2017, 19:10

Ato Ordinatório

•21/03/2017, 15:22

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 14:39

Despacho

•16/03/2017, 14:38

Despacho

•25/01/2017, 19:54

Ato Ordinatório

•07/11/2016, 10:01

Ato Ordinatório

•03/11/2016, 11:48

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 10:08

Sentença

•06/05/2016, 09:32

Sentença

•06/05/2016, 09:32

Sentença

•06/05/2016, 09:32

Sentença

•06/05/2016, 09:32

Sentença

•06/05/2016, 09:32

Sentença

•06/05/2016, 09:32