Execução de Título Extrajudicial 1017483-12.2023.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017483-12.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), César José de Lima (OAB 162493/SP), Humberto Pastrello (OAB 249035/SP), Leonardo Antonio de Lima Musegante (OAB 280797/SP), Lucas Fernando Demetrio Trovarelli (OAB 406383/SP), Alcyr Wilson Manzutti Junior (OAB 409604/SP), Bruna Flaviane Corradini Mozardo (OAB 420499/SP) Processo 1017483-12.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos. Defiro a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da execução. Trata-se de análise sobre a inclusão dos ex-sócios da sociedade empresária extinta no polo passivo da presente execução, em razão da sucessão processual decorrente da baixa voluntária da empresa no registro competente. Comprovada a extinção regular da pessoa jurídica, equiparada à morte da pessoa natural, aplica-se à hipótese o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, admitindo-se a sucessão processual pelos ex-sócios, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a sucessão decorre de circunstância objetiva a dissolução e extinção da sociedade e não pressupõe a demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigências próprias do art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 1.110 do Código Civil, encerrada a liquidação, o credor não satisfeito pode exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do crédito até o limite da soma por eles recebida em partilha. Assim, DEFIRO a inclusão dos ex-sócios (fls. 139) no polo passivo da execução, na condição de sucessores da pessoa jurídica extinta, limitada sua responsabilidade ao valor do patrimônio líquido que tenham recebido em decorrência da partilha por ocasião da dissolução da empresa. Proceda-se à inclusão dos ex-sócios no cadastro de partes e citem-se para pagamento ou apresentação de embargos no prazo legal, mediante o recolhimento das respectivas custas no prazo de cinco dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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