Execução de Título Extrajudicial 1000297-52.2017.8.26.0597 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000297-52.2017.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP) Processo 1000297-52.2017.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Defiro a penhora dos veículos de propriedade dos executados, quais sejam: SCANIA / G420 A 6X4, ano de fabricação/modelo 2009/2009, placas CUC-3766; VW / KOMBI, ano de fabricação/modelo 2008/2008, EDN-8674; REB / GOYDO REG CAN, ano de fabricação/modelo 1997/1997, placas BXI-4540. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, em observância à Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizo a apreensão e remoção do bem, nomeio o exequente Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo como depositário a partir do seu recebimento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Providencie a exequente o recolhimento das despesas de diligência de oficial de justiça. Defiro, ainda, a penhora sobre os direitos dos executados sobre os seguintes veículos: M. BENZ / AXOR 2813 6X4, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placas EOE-4400; M. BENZ / ATEGO 1718, ano de fabricação/modelo 2006/2006, placas DTT-2994. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos credores fiduciários, Banco do Brasil S.A. e Banco Pan S.A., respectivamente, para ciência da penhora sobre os direitos dos executados nos veículos acima e para que tragam aos autos informações acerca de eventual cumprimento integral do contrato de financiamento a que se encontrem alienados os veículos acima indicados, ou, ainda, respectivos saldos devedores. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Proceda-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(43)