Execução de Título Extrajudicial 1015202-14.2024.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015202-14.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2025, 09:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1216/2025Data da Publicação: 28/10/2025

24/10/2025, 01:16

Juntada

24/10/2025, 01:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1216/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 108/109 e 116: Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes. Decorridos quinze dias do prazo previsto para o seu cumprimento, sem qualquer comunicação em sentido contrário ao pactuado, tornem conclusos para extinção, presumindo-se cumprida a obrigação. Intimem-se.Advogados(s): Alex Anderson de Mello (OAB 453056/SP)

23/10/2025, 10:33

Homologada a Transação - Vistos. Fls. 108/109 e 116: Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes. Decorridos quinze dias do prazo previsto para o seu cumprimento, sem qualquer comunicação em sentido contrário ao pactuado, tornem conclusos para extinção, presumindo-se cumprida a obrigação. Intimem-se.

23/10/2025, 10:18

Mandado devolvido resultado - CERTIDÃO Processo Digital n°: 1015202-14.2024.8.26.0566 Classe - Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Exequente: Alex Anderson de Mello Executado: Fabiana Santinon Semensato Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Claudia Ferreira Menezes Belonci (29342) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2025/037282-5 Ato: Intimação Pessoa: Fabiana Santinon Semensato Diligência: 20/10/2025 as 09:20 - local: Francisco de Oliveira Penteado, nº 274, Fundos===>(16) 9.9758.5786 - Vila Boa Vista (CEP 13574-011) - São Carlos/SP (distância 0 km O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 20 de outubro de 2025. 01

23/10/2025, 09:52

Juntada de mandado

23/10/2025, 09:52

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:51

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:43

Juntada - SAJ - Requerimento Juntado

22/10/2025, 16:05

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 566.2025/037282-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2025 Local: Oficial de justiça - Claudia Ferreira Menezes Belonci

10/10/2025, 10:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1152/2025Data da Publicação: 13/10/2025

10/10/2025, 09:07

Juntada

10/10/2025, 09:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1152/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 108/110: Manifeste-se a parte executada. Após, tornem os autos conclusos para homologação, se o caso. Int.Advogados(s): Alex Anderson de Mello (OAB 453056/SP)

09/10/2025, 18:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 108/110: Manifeste-se a parte executada. Após, tornem os autos conclusos para homologação, se o caso. Int.

09/10/2025, 17:11

Documentos

DECISÃO

•23/10/2025, 10:18

DESPACHO

•09/10/2025, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0526/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de nova manifestação apresentada pelo exequente, na qual reitera o inconformismo com a decisão de fls. 74/75, requerendo: (a) o indeferimento da proposta de acordo da executada, com reconhecimento de litigância de má-fé; (b) a expedição de mandado de remoção da TV de LED penhorada; (c) o afastamento da impenhorabilidade do bem; e (d) o prosseguimento da execução com alienação do bem. Inicialmente, cumpre destacar que os fundamentos já expostos na decisão anterior permanecem válidos. A proposta de acordo, ainda que considerada insatisfatória pelo exequente, constitui exercício legítimo do direito à autocomposição, devendo ser analisada sob a ótica da boa-fé e da função social do processo, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Quanto à penhora da TV de LED, reitero que, à luz do artigo 833, inciso II, do CPC, os bens que guarnecem a residência do executado são, em regra, impenhoráveis, salvo se de elevado valor ou se ultrapassarem as necessidades comuns de uma família. A existência de outros aparelhos similares no imóvel, por si só, não afasta a proteção legal, especialmente diante da ausência de comprovação de que estejam em funcionamento ou que o bem penhorado seja supérfluo. A alegação de que os demais aparelhos estariam funcionando, sem prova técnica idônea, não é suficiente para afastar a presunção de essencialidade do bem penhorado. Ademais, a tentativa de acordo, ainda que frustrada, não configura, por si só, litigância de má-fé. Dessa forma,deixo de impor as penalidades da litigância de má-fé, por não vislumbrar o elemento subjetivo indispensável à sua caracterização. Diante do exposto,INDEFIROos pedidos formulados pelo exequente às fls. 80/84. Intime-se o exequente para, no prazo de10 (dez) dias, indicar outros bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Int.Advogados(s): Alex A

13/06/2025, 14:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de nova manifestação apresentada pelo exequente, na qual reitera o inconformismo com a decisão de fls. 74/75, requerendo: (a) o indeferimento da proposta de acordo da executada, com reconhecimento de litigância de má-fé; (b) a expedição de mandado de remoção da TV de LED penhorada; (c) o afastamento da impenhorabilidade do bem; e (d) o prosseguimento da execução com alienação do bem. Inicialmente, cumpre destacar que os fundamentos já expostos na decisão anterior permanecem válidos. A proposta de acordo, ainda que considerada insatisfatória pelo exequente, constitui exercício legítimo do direito à autocomposição, devendo ser analisada sob a ótica da boa-fé e da função social do processo, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Quanto à penhora da TV de LED, reitero que, à luz do artigo 833, inciso II, do CPC, os bens que guarnecem a residência do executado são, em regra, impenhoráveis, salvo se de elevado valor ou se ultrapassarem as necessidades comuns de uma família. A existência de outros aparelhos similares no imóvel, por si só, não afasta a proteção legal, especialmente diante da ausência de comprovação de que estejam em funcionamento ou que o bem penhorado seja supérfluo. A alegação de que os demais aparelhos estariam funcionando, sem prova técnica idônea, não é suficiente para afastar a presunção de essencialidade do bem penhorado. Ademais, a tentativa de acordo, ainda que frustrada, não configura, por si só, litigância de má-fé. Dessa forma,deixo de impor as penalidades da litigância de má-fé, por não vislumbrar o elemento subjetivo indispensável à sua caracterização. Diante do exposto,INDEFIROos pedidos formulados pelo exequente às fls. 80/84. Intime-se o exequente para, no prazo de10 (dez) dias, indicar outros bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Int.

13/06/2025, 13:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1015202-14.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Anderson de Mello - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente ALEX ANDERSON DE MELLO, em atenção ao despacho de fl. 65, na qual requer: (a) o indeferimento da proposta de acordo apresentada pela executada; (b) a expedição de mandado de remoção da TV de LED penhorada, com uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário; e (c) a intimação da oficiala de justiça para esclarecimentos quanto ao alegado descumprimento do mandado. A proposta de pagamento apresentada pela executada, ainda que considerada insuficiente pelo exequente, representa exercício legítimo do direito à autocomposição, devendo ser analisada sob a ótica da boa-fé e da função social do processo (art. 6º do CPC). A penhora de bens móveis deve observar os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. O artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência do executado, salvo se de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de uma família. No caso dos autos, a TV de LED aparenta ser bem de uso comum e essencial à residência da executada, não havendo comprovação de que se trata de bem de elevado valor ou supérfluo. A jurisprudência tem reconhecido que a mera existência de outros aparelhos similares no imóvel não afasta, por si só, a proteção legal, especialmente quando não há prova de que estejam em funcionamento ou que o bem penhorado seja dispensável. A certificação negativa do cumprimento do mandado, diante da resistência da executada, não configura, por si só, descumprimento funcional. A remoção forçada de bens com uso de força policial e ordem de arrombamento é medida excepcional,

05/06/2025, 18:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente ALEX ANDERSON DE MELLO, em atenção ao despacho de fl. 65, na qual requer: (a) o indeferimento da proposta de acordo apresentada pela executada; (b) a expedição de mandado de remoção da TV de LED penhorada, com uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário; e (c) a intimação da oficiala de justiça para esclarecimentos quanto ao alegado descumprimento do mandado. A proposta de pagamento apresentada pela executada, ainda que considerada insuficiente pelo exequente, representa exercício legítimo do direito à autocomposição, devendo ser analisada sob a ótica da boa-fé e da função social do processo (art. 6º do CPC). A penhora de bens móveis deve observar os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. O artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência do executado, salvo se de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de uma família. No caso dos autos, a TV de LED aparenta ser bem de uso comum e essencial à residência da executada, não havendo comprovação de que se trata de bem de elevado valor ou supérfluo. A jurisprudência tem reconhecido que a mera existência de outros aparelhos similares no imóvel não afasta, por si só, a proteção legal, especialmente quando não há prova de que estejam em funcionamento ou que o bem penhorado seja dispensável. A certificação negativa do cumprimento do mandado, diante da resistência da executada, não configura, por si só, descumprimento funcional. A remoção forçada de bens com uso de força policial e ordem de arrombamento é medida excepcional, a ser adotada apenas após esgotadas as vias ordinárias e mediante decisão judicial expressa e fundamentada. Assim, INDEFIRO as solicitações do exequente. Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, no prazo de

04/06/2025, 00:10

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente ALEX ANDERSON DE MELLO, em atenção ao despacho de fl. 65, na qual requer: (a) o indeferimento da proposta de acordo apresentada pela executada; (b) a expedição de mandado de remoção da TV de LED penhorada, com uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário; e (c) a intimação da oficiala de justiça para esclarecimentos quanto ao alegado descumprimento do mandado. A proposta de pagamento apresentada pela executada, ainda que considerada insuficiente pelo exequente, representa exercício legítimo do direito à autocomposição, devendo ser analisada sob a ótica da boa-fé e da função social do processo (art. 6º do CPC). A penhora de bens móveis deve observar os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. O artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência do executado, salvo se de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de uma família. No caso dos autos, a TV de LED aparenta ser bem de uso comum e essencial à residência da executada, não havendo comprovação de que se trata de bem de elevado valor ou supérfluo. A jurisprudência tem reconhecido que a mera existência de outros aparelhos similares no imóvel não afasta, por si só, a proteção legal, especialmente quando não há prova de que estejam em funcionamento ou que o bem penhorado seja dispensável. A certificação negativa do cumprimento do mandado, diante da resistência da executada, não configura, por si só, descumprimento funcional. A remoção forçada de bens com uso de força policial e ordem de arrombamento é medida excepcional, a ser adotada apenas após esgotadas as vias ordinárias e mediante decisão judicial expressa e fundamentada. Assim, INDEFIRO as solicitações do exequente. Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, no prazo de dez dia

03/06/2025, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0952/2024Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento do valor apontado na inicial; (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10%. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, proceda-se desde logo à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os enunciados nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado E

04/12/2024, 12:05

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento do valor apontado na inicial; (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10%. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, proceda-se desde logo à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os enunciados nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de

04/12/2024, 10:49

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1216/2025Data da Publicação: 28/10/2025

Juntada

Juntada de mandado

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Requerimento Juntado

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 566.2025/037282-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2025 Local: Oficial de justiça - Claudia Ferreira Menezes Belonci

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1152/2025Data da Publicação: 13/10/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1152/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 108/110: Manifeste-se a parte executada. Após, tornem os autos conclusos para homologação, se o caso. Int.Advogados(s): Alex Anderson de Mello (OAB 453056/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 108/110: Manifeste-se a parte executada. Após, tornem os autos conclusos para homologação, se o caso. Int.

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