Reintegração / Manutenção de Posse 0003315-52.2006.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Santa Isabel

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Sergio Fernandes de Souza 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Sergio Fernandes de Souza

Partes do Processo

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

CNPJ

Autor

GHEORGHE LEGMANN

Reu

Advogados / Representantes

PAULA VARAJÃO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP 196894·CPF·Representa: Autor

RICARDO MOREIRA TAVARES LEITE

OAB/SP 280623·CPF·Representa: Autor

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP 235272·CPF·Representa: Autor

ISRAEL REJTMAN

OAB/SP 129244·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SIMOES CAMARGO

OAB/SP 130374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

02/12/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 11:19

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:03

Todas as movimentações(320)

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

02/12/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 11:19

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 11:19

Decisão

•29/04/2025, 11:22

13/05/2025, 10:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 12:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

11/08/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/06/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 11:22

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 13:38

Processo Desarquivado Sem Reabertura

16/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 14:26

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:30

Trânsito em Julgado às partes

04/09/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Israel Rejtman (OAB 129244/SP), Ana Paula Simoes Camargo (OAB 130374/SP), Paula Varajão Vieira da Silva (OAB 196894/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Ricardo Moreira Tavares Leite (OAB 280623/SP) Processo 0003315-52.2006.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Reqdo: Gheorghe Legmann - Ante o acordo extrajudicial firmado entre as partes (fls. 930/931) torno prejudicado a apreciação dos embargos de declaração de f

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 14:02

Recebidos os Autos da Conclusão

21/07/2023, 14:00

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:16

Julgada Procedente a Ação

30/01/2023, 15:31

Recebidos os Autos da Conclusão

30/01/2023, 15:30

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:24

Recebidos os Autos do Perito

07/06/2022, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/05/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:52

Recebidos os Autos da Conclusão

28/04/2022, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 15:46

Conclusos para decisão

26/01/2022, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 14:47

Decisão

28/06/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2021, 13:42

Recebidos os Autos da Conclusão

22/01/2021, 16:33

Conclusos para decisão

21/10/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:00

Decisão

15/01/2020, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2019, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 11:41

Decisão

05/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 17:06

Ato ordinatório

12/06/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 18:40

Recebidos os Autos do Perito

07/06/2019, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

08/05/2019, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 11:10

Ato ordinatório

22/04/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2019, 11:32

Decisão

06/03/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2019, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2019, 10:37

Ato ordinatório

05/02/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2018, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2018, 10:39

Decisão

03/10/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2018, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2018, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2018, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2018, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2018, 12:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2018, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2017, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2017, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2017, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2017, 10:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2017, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

16/12/2013, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2013, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2013, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2013, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2013, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2013, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

17/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

17/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

06/06/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/02/2013, 00:00

Decisão

22/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/02/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/02/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

17/09/2012, 00:00

Recebimento de Carga

14/09/2012, 13:46

Carga à Vara Interna

14/09/2012, 13:25

Recebimento de Carga

14/09/2012, 13:24

Carga ao Distribuidor

14/09/2012, 09:58

Recebimento de Carga

15/08/2012, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/08/2012, 00:00

Carga à Vara Interna

14/08/2012, 13:50

Recebimento de Carga

10/08/2012, 15:44

Carga ao Distribuidor

10/08/2012, 14:55

Expedição de Certidão.

08/08/2012, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/08/2012, 00:00

Aguardando Registro de Sentença

06/08/2012, 00:00

Sentença Proferida

31/07/2012, 00:00

Retorno do Setor

27/02/2012, 00:00

Conclusos para julgamento

27/02/2012, 00:00

Conclusos para julgamento

31/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2011, 00:00

Recebimento de Carga

01/12/2011, 17:04

Aguardando Prazo

01/12/2011, 00:00

Carga ao Advogado

21/11/2011, 12:34

Aguardando Prazo

18/11/2011, 00:00

Recebimento de Carga

16/11/2011, 15:17

Carga ao Advogado

08/11/2011, 17:13

Aguardando Prazo

07/11/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2011, 17:30

Aguardando Audiência

03/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

03/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

27/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

25/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

25/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

25/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/10/2011, 00:00

Aguardando Providências

29/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

29/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

19/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

13/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

02/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

23/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

12/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

08/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

22/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

21/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

12/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

11/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

08/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

27/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

14/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

07/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

03/06/2011, 00:00

Aguardando Providências

03/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/06/2011, 00:00

Aguardando Providências

16/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

16/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

30/04/2011, 00:00

Retorno do Setor

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

01/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/02/2011, 00:00

Aguardando Publicação

23/02/2011, 00:00

Despacho Proferido

21/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

31/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

25/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

19/10/2010, 00:00

Aguardando Providências

05/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

14/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

30/07/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

27/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/05/2010, 00:00

Despacho Proferido

28/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

17/02/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/02/2010, 00:00

Aguardando Publicação

15/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

27/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

22/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

31/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

10/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

18/05/2009, 00:00

Aguardando Providências

14/05/2009, 00:00

Aguardando Providências

12/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

26/01/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

09/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

26/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/07/2008, 00:00

Aguardando Providências

25/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

03/06/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

16/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

07/05/2008, 00:00

Aguardando Providências

28/04/2008, 00:00

Aguardando Providências

21/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

20/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

27/12/2007, 00:00

Aguardando Providências

14/12/2007, 00:00

Aguardando Publicação

12/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

19/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

09/10/2007, 00:00

Aguardando Providências

08/10/2007, 00:00

Aguardando Providências

08/10/2007, 00:00

Aguardando Providências

17/09/2007, 00:00

Aguardando Providências

27/08/2007, 00:00

Aguardando Providências

17/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

13/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

28/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

24/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2007, 00:00

Aguardando Prazo

16/03/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/03/2007, 00:00

Aguardando Publicação

12/12/2006, 00:00

Despacho Proferido

07/12/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/09/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

05/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

14/07/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

13/07/2006, 15:03

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:18