Execução de Título Extrajudicial 1009551-06.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009551-06.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Luciana Ferraz dos Santos Novaes (OAB 156775/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP) Processo 1009551-06.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosana Maria de Carvalho Gonçalves Fonseca - Exectdo: Jose Domingos de Lima - Posta a questão nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado João Domingos de Lima (fls. 27/34). Não há se falar em arbitramento de honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado de forma vinculante pelo C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, j. 17. 06.2009 - grifei). No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré executividade rejeitada - condenação em honorários advocatícios - descabimento - condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a objeção é julgada procedente com a consequente extinção da execução - precedentes do Superior Tribunal de Justiça - art. 85 do Código de Processo Civil - descabimento - agravo provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2206928-46.2023.8.26.0000 - Relator: Des. Coutinho de Arruda - Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 01/02/2024 - grifei). Operada a preclusão desta, manifeste-se a parte Exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender dee direito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório, provocação do interessado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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