Embargos à Execução Fiscal 1003549-56.2022.8.26.0090 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1003549-56.2022.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB 221441/SP), Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB 285799/SP) Processo 1003549-56.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Bastos & Guandalini Patrimonio de Bens Ltda - Vistos. 1. O artigo 156, II, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 35 do Código Tributário Nacional estabelece que: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos e eles relativos, tem como fato gerador: I a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II- a transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o fato gerador somente ocorre com a efetiva transmissão da propriedade, domínio útil ou outros direitos reais. Observe-se que a mera transmissão do domínio sem o efetivo registro não se encontra incluída na categoria de direitos reais e, portanto, não é fato gerador de ITBI. Ainda, conforme a legislação civil, somente poderão ser considerados fatos geradores do ITBI a transferência imobiliária devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis: § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade, mediante registro em cartório imobiliário. A questão foi objeto de análise no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969 com repercussão geral, Tema 1124, fixando a seguinte tese: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. 2. Nesse sentido, a fim deevitar decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do CPC, manifestem-se as partesquanto ao aspecto temporal do fato gerador do ITBI. 3. Por sua vez, ante o recebimento dos embargos no efeito suspensivo (fl. 111), bem como em razão do depósito em dinheiro, fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. 4. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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