Execução da Pena 0001953-75.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Santo Andre
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
VICTOR VINICIUS TEIXEIRA RIBEIRO
CPF
474.***.***-92
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Reu
Advogados / Representantes
JULIANE GODOI MUNHOZ
OAB/SP 440826
·
CPF
221.***.***-32
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·
Representa: Réu
RUBENS HAROLDO GOMES
OAB/SP 481697
·
CPF
267.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/04/2026, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2026, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2026, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2026, 16:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2026, 15:03
Conclusos para despacho
01/04/2026, 14:21
Conclusos para despacho
25/03/2026, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 10:09
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 08:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2026, 08:49
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 08:46
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 08:44
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 14:27
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/11/2025, 13:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/11/2025, 11:28
Ver todas as movimentações (246)
Todas as movimentações
(246)
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/04/2026, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2026, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2026, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2026, 16:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2026, 15:03
Conclusos para despacho
01/04/2026, 14:21
Conclusos para despacho
25/03/2026, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 10:09
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 08:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2026, 08:49
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 08:46
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 08:44
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 14:27
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/11/2025, 13:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/11/2025, 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2025, 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2025, 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2025, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2025, 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2025, 12:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/11/2025, 11:07
Conclusos para decisão
03/11/2025, 14:58
Conclusos para despacho
03/11/2025, 11:37
Expedição de Mandado.
03/11/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 11:33
Juntada de Outros documentos
03/11/2025, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2025, 05:22
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2025, 14:51
Juntada de Alvará
30/10/2025, 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 11:13
Concessão
30/10/2025, 11:13
Conclusos para decisão
30/10/2025, 09:41
Conclusos para despacho
29/10/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2025, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 15:00
Ato ordinatório
23/10/2025, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 11:51
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 17:26
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/10/2025, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 17:21
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 09:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2025, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2025, 15:02
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 14:38
Homologado o Cálculo
02/10/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 17:52
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2025, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 13:37
Conclusos para decisão
30/09/2025, 14:21
Conclusos para despacho
24/09/2025, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 08:39
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 12:54
Ato ordinatório
04/09/2025, 12:54
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 12:53
Juntada de Outros documentos
04/09/2025, 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 11:02
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 10:32
Declarada a Remição
04/09/2025, 10:32
Conclusos para decisão
03/09/2025, 16:28
Conclusos para despacho
03/09/2025, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 15:02
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025, 16:52
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 11:48
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 21:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 0001953-75.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR VINICIUS TEIXEIRA RIBEIRO - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária II de Balbinos.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:15
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 19:58
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 19:58
Homologado o Cálculo
13/05/2025, 19:57
Conclusos para decisão
13/05/2025, 14:23
Conclusos para despacho
13/05/2025, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 10:20
Ato ordinatório
22/04/2025, 10:20
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 17:30
Declarada a Remição
09/04/2025, 17:28
Conclusos para decisão
09/04/2025, 14:45
Conclusos para despacho
09/04/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 09:49
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 17:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 19:15
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 13:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/08/2024, 13:41
Conclusos para decisão
21/08/2024, 16:36
Conclusos para despacho
19/08/2024, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 13:18
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 17:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
23/07/2024, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 17:20
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 10:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 10:16
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 16:15
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 15:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/03/2024, 14:42
Conclusos para decisão
27/03/2024, 09:53
Conclusos para despacho
27/03/2024, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 18:18
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 16:39
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 16:39
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 16:39
Homologado o Cálculo
27/02/2024, 16:29
Conclusos para decisão
27/02/2024, 14:24
Conclusos para despacho
26/02/2024, 17:08
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 16:52
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 16:52
Juntada de Outros documentos
19/12/2023, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 14:45
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 15:07
Concedida Progressão de regime
26/10/2023, 15:06
Conclusos para decisão
24/10/2023, 10:56
Conclusos para despacho
17/10/2023, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023, 17:18
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023, 12:46
Juntada de Outros documentos
05/10/2023, 12:46
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 09:36
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 15:18
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 15:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/08/2023, 15:18
Conclusos para decisão
14/08/2023, 10:02
Conclusos para despacho
08/08/2023, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 13:06
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 17:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023, 17:07
Juntada de Outros documentos
28/07/2023, 17:06
Expedição de Certidão.
31/05/2023, 16:50
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 09:52
Homologada a Falta Disciplinar
03/05/2023, 09:52
Conclusos para decisão
27/04/2023, 15:24
Conclusos para despacho
27/04/2023, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023, 16:06
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 09:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023, 07:35
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 13:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023, 13:36
Juntada de Petição de Resposta
10/04/2023, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
23/06/2022, 13:55
Expedição de Certidão.
23/06/2022, 13:55
Expedição de Certidão.
23/06/2022, 13:55
Homologado o Cálculo
23/06/2022, 13:55
Conclusos para decisão
23/06/2022, 10:18
Conclusos para despacho
22/06/2022, 16:48
Expedição de Certidão.
22/06/2022, 16:47
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 10:14
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 10:13
Realizado Cálculo
03/06/2022, 10:13
Expedição de Certidão.
02/06/2022, 16:52
Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2022, 16:51
Conclusos para decisão
02/06/2022, 16:07
Conclusos para despacho
02/06/2022, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022, 08:15
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 16:10
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 16:10
Realizado Cálculo
30/05/2022, 16:09
Expedição de Certidão.
02/05/2022, 17:46
Declarada a Remição
02/05/2022, 17:45
Conclusos para decisão
26/04/2022, 13:32
Conclusos para despacho
26/04/2022, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022, 22:25
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 15:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 13:35
Juntada de Outros documentos
31/03/2022, 16:24
Juntada de Outros documentos
19/11/2020, 15:47
Juntada de Outros documentos
19/11/2020, 15:47
Juntada de Outros documentos
19/11/2020, 15:47
Juntada de Outros documentos
19/11/2020, 15:47
Juntada de Outros documentos
19/11/2020, 15:47
Mudança de Classe Processual
19/11/2020, 15:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/05/2020, 21:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2020, 21:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2020, 21:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2020, 16:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/05/2020, 16:22
Conclusos para decisão
28/04/2020, 16:40
Expedição de Certidão.
28/04/2020, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2020, 16:39
Juntada de Outros documentos
28/04/2020, 16:37
Expedição de Certidão.
28/04/2020, 14:31
Expedição de Certidão.
28/04/2020, 14:30
Homologado o Cálculo
28/04/2020, 14:27
Conclusos para decisão
27/04/2020, 18:48
Conclusos para despacho
27/04/2020, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020, 19:06
Expedição de Certidão.
24/04/2020, 10:14
Proferido Despacho
24/04/2020, 10:14
Conclusos para despacho
23/04/2020, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2020, 14:25
Expedição de Certidão.
14/02/2020, 00:16
Suspensão do Prazo
13/02/2020, 01:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020, 08:06
Expedição de Ofício.
03/02/2020, 12:03
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 10:59
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020, 10:58
Expedição de Outros documentos.
03/02/2020, 10:58
Juntada de Outros documentos
03/02/2020, 10:55
Distribuído por competência exclusiva
03/02/2020, 10:39
Documentos
Despacho
•
01/04/2026, 15:03
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 08:49
Decisão
•
04/11/2025, 11:07
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 14:51
Decisão
•
30/10/2025, 11:13
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 14:08
Ato Ordinatório
•
15/10/2025, 17:21
Ato Ordinatório
•
03/10/2025, 09:31
Decisão
•
02/10/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
01/10/2025, 14:08
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 12:54
Decisão
•
04/09/2025, 10:32
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 16:52
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
29/07/2025, 15:59
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
Despacho
•
01/04/2026, 15:03
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 08:49
Decisão
•
04/11/2025, 11:07
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 14:51
Decisão
•
30/10/2025, 11:13
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 14:08
Ato Ordinatório
•
15/10/2025, 17:21
Ato Ordinatório
•
03/10/2025, 09:31
Decisão
•
02/10/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
01/10/2025, 14:08
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 12:54
Decisão
•
04/09/2025, 10:32
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 16:52
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
29/07/2025, 15:59
Decisão
•
13/05/2025, 19:57
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 10:20
Decisão
•
09/04/2025, 17:28
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 17:48
Decisão
•
22/08/2024, 13:41
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 11:20
Ato Ordinatório
•
23/07/2024, 17:20
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 10:02
Decisão
•
27/03/2024, 14:42
Decisão
•
27/02/2024, 16:29
Decisão
•
26/10/2023, 15:06
Ato Ordinatório
•
10/10/2023, 15:56
Ato Ordinatório
•
05/10/2023, 12:47
Decisão
•
14/08/2023, 15:18
Ato Ordinatório
•
03/08/2023, 15:28
Ato Ordinatório
•
28/07/2023, 17:07
Decisão
•
03/05/2023, 09:52
Ato Ordinatório
•
25/04/2023, 09:36
Ato Ordinatório
•
13/04/2023, 13:36
Decisão
•
23/06/2022, 13:55
Decisão
•
02/06/2022, 16:51
Decisão
•
02/05/2022, 17:45
Ato Ordinatório
•
20/04/2022, 15:39
Decisão
•
04/05/2020, 16:22
Ato Ordinatório
•
28/04/2020, 16:39
Decisão
•
28/04/2020, 14:27
Despacho
•
24/04/2020, 10:14
Ato Ordinatório
•
03/02/2020, 10:58
Decisão
•
03/02/2020, 10:39