Execução de Título Extrajudicial 1001672-97.2024.8.26.0450 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001672-97.2024.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0640/2025Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado. Certifique a serventia se o MLE está preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 e se há penhora no rosto dos autos. Se em termos, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico, em favor do requerente. Não satisfeita a busca de valores via SISBAJUD, DEFIRO a inscrição do gravame de circulação sobre o veículo já bloqueado. EXPEÇA-SE mandado de constatação e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser observado em relação à parte executada o art. 841, § 1º e § 2º, do NCPC. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo a serventia lavrar o respectivo termo e intimar as partes, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá a parte exequente obter, no DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira. Se dos veículos encontrados já houver penhora anotada, não se proceda à penhora. Efetivada ou não a constrição por meio do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito e constatado por mandado, caberá à parte exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do NCPC. INTIME-SE.Advogados(s): Murilo Henrique Silva Pinto Miranda (OAB 244668/SP), Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP)

18/08/2025, 10:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0435/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a inicial, porque presente os requisitos legais, e determino, nos termos do art. 829 do NCPC, a citação de WENDELL FELIX CARTAXO do inteiro teor da ação proposta e a intimação para, no prazo de 3 (três) dias, contados desta intimação, efetuar o pagamento da importância de R$ 7.473,34 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) acrescida de juros e correção monetária, se existentes, podendo nomear bens à penhora. Alternativamente, nos termos do art. 916 do NCPC, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer seja admitido efetuar o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Neste caso, deverá a z. Serventia intimar a parte exequente para manifestar-se, no prazo legal, acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, NCPC) e da necessidade de fornecer os dados necessários ao depósito em conta, tornando, após, os autos conclusos para decisão. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, o qual será convertido em penhora (art. 916, §4º, NCPC). Deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez) sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, NCPC), sendo que a opção pelo parcelamento implicará renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, NCPC). Consigno, desde já, que a partir do deferimento da proposta, os pagamentos deverão ser efetuados diretamente em conta bancária, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo exequente. Registro inexistir, no caso destes autos, motivo plausível que justifique o pagamento mediante depósito judicial. Transcorrido o prazo supra

01/08/2024, 00:13

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a inicial, porque presente os requisitos legais, e determino, nos termos do art. 829 do NCPC, a citação de WENDELL FELIX CARTAXO do inteiro teor da ação proposta e a intimação para, no prazo de 3 (três) dias, contados desta intimação, efetuar o pagamento da importância de R$ 7.473,34 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) acrescida de juros e correção monetária, se existentes, podendo nomear bens à penhora. Alternativamente, nos termos do art. 916 do NCPC, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer seja admitido efetuar o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Neste caso, deverá a z. Serventia intimar a parte exequente para manifestar-se, no prazo legal, acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, NCPC) e da necessidade de fornecer os dados necessários ao depósito em conta, tornando, após, os autos conclusos para decisão. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, o qual será convertido em penhora (art. 916, §4º, NCPC). Deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez) sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, NCPC), sendo que a opção pelo parcelamento implicará renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, NCPC). Consigno, desde já, que a partir do deferimento da proposta, os pagamentos deverão ser efetuados diretamente em conta bancária, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo exequente. Registro inexistir, no caso destes autos, motivo plausível que justifique o pagamento mediante depósito judicial. Transcorrido o prazo supramencionado de 3 (trê

31/07/2024, 16:47

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)