Execução Fiscal 1611243-03.2017.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1611243-03.2017.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/05/2026, 23:29

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Hidalgo da Silva (OAB 228087/SP), Elioenay de Figueiredo Matos (OAB 325376/SP), Lucas Pallone Pereira (OAB 425653/SP) Processo 1611243-03.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Igreja Evangelica Assembl. de Deus Em S Mateus - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:15

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 01:57

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 14:34

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 17:02

Despacho

•23/03/2021, 14:35

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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