Execução da Pena 7000986-95.2007.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Foro Central Criminal Barra Funda_Departamento de Execução Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FABIO ROGERIO PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA RAMOS

OAB/SP 251876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 01:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 04:29

Todas as movimentações(613)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 01:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:01

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:58

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Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 04:29

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:46

Homologada a Falta Disciplinar

28/11/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 03:50

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 11:39

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 18:01

Conclusos para despacho

05/08/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: FABIO ROGERIO PEREIRA - Intimação - ADV: Adriana Ramos (OAB 251876/SP) Processo 7000986-95.2007.8.26.0224 - Execução da Pena - Vistos. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 16/2025, relativo à apuração de eventual cometimento de falta grave supostamente praticada em 17 de fevereiro de 2025 por FABIO ROGERIO PEREIRA, RG: 33350391, RGC: 33350391, conforme informado à folha 2577. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária II "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal. Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 15:46

Conclusos para despacho

26/04/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:49

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:23

Desapensado do processo

12/07/2024, 11:09

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 18:07

Homologado o Cálculo

14/02/2024, 16:17

Conclusos para despacho

11/02/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 16:25

Apensado ao processo

28/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 19:34

Homologada a Falta Disciplinar

06/11/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 15:49

Conclusos para despacho

20/09/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 16:54

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 15:43

Apensado ao processo

22/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 03:17

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 15:07

Unificação e Soma de Penas

17/01/2023, 15:06

Conclusos para despacho

08/12/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 15:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 09:25

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 15:49

Juntada de Ofício

30/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/06/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/02/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/01/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 20:50

Suspensão do Prazo

20/01/2022, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 12:23

Ato ordinatório

18/01/2022, 12:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2022, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2022, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2022, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:43

Juntada de Certidão

12/01/2022, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 15:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/12/2021, 19:02

Conclusos para decisão

02/12/2021, 16:03

Conclusos para decisão

02/12/2021, 16:02

Apensado ao processo

22/11/2021, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/09/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

06/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

17/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

04/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2017, 00:00

Decisão

20/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

22/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

08/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2017, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2016, 00:00

Decisão

22/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2016, 00:00

Proferido Despacho

03/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

17/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

01/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

01/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2014, 00:00

Outros

11/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Outros

03/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 00:00

Autos no Prazo

21/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/05/2013, 00:00

Outros

24/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2013, 00:00

Outros

29/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2013, 00:00

Outros

07/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 00:00

Outros

29/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2012, 00:00

Outros

30/10/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

25/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2012, 00:00

Outros

18/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2012, 00:00

Outros

03/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/03/2012, 00:00

Outros

12/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2012, 00:00

Outros

15/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

13/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

13/02/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/01/2012, 00:00

Outros

23/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Outros

02/12/2011, 00:00

Outros

24/11/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/11/2011, 00:00

Outros

05/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2011, 00:00

Outros

28/10/2011, 00:00

Outros

28/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Outros

24/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

20/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2011, 00:00

Outros

20/07/2011, 00:00

Outros

13/07/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/05/2011, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

26/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/02/2011, 00:00

Outros

25/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/10/2010, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

22/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/05/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 00:00

Outros

06/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 00:00

Outros

21/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/08/2009, 00:00

Outros

31/07/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/04/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/03/2009, 00:00

Outros

02/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2008, 00:00

Outros

09/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

18/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

18/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2008, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

16/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2007, 00:00

Outros

05/10/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

12/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/08/2007, 00:00

Outros

14/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

09/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2006, 00:00

Despacho

•09/03/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:34

Decisão

•28/11/2025, 18:45

Despacho

•30/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:48

Despacho

•22/09/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:30

Despacho

•05/08/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:43

Despacho

•08/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:57

Todos os documentos(121)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:58

Despacho

•09/03/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:34

Decisão

•28/11/2025, 18:45

Despacho

•30/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:48

Despacho

•22/09/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:30

Despacho

•05/08/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:43

Despacho

•08/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:30

Despacho

•13/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:01

Decisão

•14/02/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:27

Decisão

•06/11/2023, 19:34

Despacho

•20/09/2023, 15:49

Despacho

•31/08/2023, 17:27

Despacho

•04/07/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:30

Decisão

•17/01/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 08:33

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:06

Decisão

•30/06/2022, 15:49

Decisão

•30/06/2022, 15:49

Decisão

•30/06/2022, 15:49

Decisão

•30/06/2022, 15:49

Decisão

•30/06/2022, 15:49

Despacho

•30/06/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 12:22

Decisão

•02/12/2021, 19:02

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:14

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•25/11/2021, 15:13