Execução de Título Extrajudicial 1007950-92.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007950-92.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Gilberto Venerando da Silva (OAB 358059/SP), César Ramos (OAB 478165/SP) Processo 1007950-92.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: M.Z.Veículos Araraquara ltda - Vistos. 1 A petição denominada "embargos de terceiro", protocolada por ELIAS ALVES LOPES, não comporta conhecimento, pois o art. 676 do CPC é expresso ao estabelecer que os embargos de terceiro constituem ação autônoma que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% do valor da causa, que deve ser igual ao valor do bem que integra a sua causa de pedir, limitado ao valor total do débito em execução). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro. Inconformismo de terceiro. Embargos interpostos nos próprios autos da execução. A legislação prevê que os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 676 do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22969103720248260000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 08/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024). Nestes termos, rejeito, liminarmente, os embargos de terceiro opostos por Elias Alves Lopes (fls. 199/204), anotando-se, ainda, que o veículo Fiat Mobi Like ano 2021/2021, placa RMM3G72 não foi penhorado, conforme certidão do senhor Oficial de Justiça (fls. 194). 2 Anote-se a desistência do pedido de penhora dos veículos Volkswagen/Gol, placas CSA0G23 e Fiat/Mobi, placas RMM3G72, manifestada pelo exequente (fls. 216/217). 3 No mais, defiro a penhora no rostos dos autos do cumprimento de sentença de nº 1000103-48.2023.8.26.0498, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Riberão Bonito-SP, distribuído em 01/02/2023, por A.C.Peixoto Júnior Veículos Araraquara Ltda - CNPJ nº 33.026.283/0001-08, cujo nome empresarial foi alterado em 21/11/2023, conforme informativo JUCESP, para M.Z.Araraquara Veículos Ltda - CNPJ nº 33.026.283/0001-08. Apresentado o cálculo atualizado do crédito perseguido nestes autos, expeça-se o necessário. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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