Execução Fiscal 1610660-81.2018.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1610660-81.2018.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/05/2026, 23:29

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 15:14

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Israel Norberto Peixoto (OAB 102459/SP), Cinthia Melchior Costa (OAB 316687/SP) Processo 1610660-81.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Fernandez Mera Holding e Participacoes Ltda - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:55

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 15:14

Decisão

•13/05/2025, 16:55

—

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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