Execução da Pena 0005658-72.2015.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0005658-72.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jonathan Pereira Pires de Campos - Jonathan Pereira Pires de Campos, qualificado nos autos, requereu a concessão do indulto com base artigo 9º, do Decreto 12.338/2024. Manifestou-se o Ministério Público. DECIDO. O pedido deve ser negado. Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime não abrangido pelo Decreto 12.338/2024, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I. Além disso, a pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024. Além disso, o condenado cumpre pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes não abrangidos pelo Decreto de indulto, nos termos constantes dos artigo 1º incisos I, IV e XVIII e Art. 3º, do Decreto n. 12.338/2024 (tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e Art. 244-B, do ECA) e Art. 44 da Lei de Drogas. Tal fato impede a concessão do indulto e comutação de penas. Intimação - ADV: Edinei Carlos Russo (OAB 188711/SP) Processo 0005658-72.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO, formulado pelo sentenciado Jonathan Pereira Pires de Campos, RG: 46.213.443 RGC 61.368.379, RJI: 170137886-47, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade". Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo. P.I. São José do Rio Preto, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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