Execução de Título Extrajudicial 1012507-76.2024.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012507-76.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1012507-76.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Indefiro a pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pelo exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. 2. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, de modo a confirmar se a pessoa jurídica permanece em atividade, podendo ser penhorados bens in loco; pesquisa de bens imóveis via ARISP, que pode ser realizada pela própria parte pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), para conferir a existência de imóveis em nome da executada, pesquisa junto à ferramenta SNIPER, para verificar a existência de contas em corretoras de investimentos e outros bens; expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para obtenção de informações acerca de planos de previdência privada, consórcios e outros investimentos. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(28)