Execução da Pena 0003211-33.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAUAN ESTEPHERSON TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 07:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2026, 06:11

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 09:32

Todas as movimentações(233)

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 06:11

Decisão

•27/02/2026, 07:18

12/05/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 07:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2026, 06:11

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 08:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 07:18

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:19

Conclusos para despacho

26/02/2026, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:38

Homologado o Cálculo

18/02/2026, 16:38

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:25

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 20:55

Concedida Progressão de regime

09/02/2026, 20:55

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:44

Conclusos para despacho

03/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2026, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 14:42

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:49

Não Concedida a Progressão de Regime

02/12/2025, 12:48

Conclusos para decisão

01/12/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:04

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 15:04

Conclusos para decisão

25/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:32

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:09

Declarada a Remição

20/10/2025, 17:09

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:15

Homologada a Falta Disciplinar

15/09/2025, 17:09

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 11:12

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:24

Apensado ao processo

04/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 23:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 23:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 23:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 06:13

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 06:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2025, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2025, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2025, 12:03

Decisão Determinação

30/08/2025, 11:37

Conclusos para decisão

29/08/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 11:47

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 20:06

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:12

Decisão Determinação

25/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 13:25

Conclusos para decisão

02/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 19:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 0003211-33.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: CAUAN ESTEPHERSON TORRES - Posto isso, INDEFIRO o(s) pedido(s) de concessão de comutação de penas, formulado(s) pelo(a) sentenciado(a) CAUAN ESTEPHERSON TORRES, MT: 1296307-0, RG: 59633351, RJI: 224458082-76, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:19

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:42

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:38

Homologado o Cálculo

26/11/2024, 16:34

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:41

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:32

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:10

Distribuído por competência exclusiva

28/07/2024, 20:03

Despacho

•18/02/2026, 16:40

Decisão

•18/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:29

Decisão

•09/02/2026, 20:55

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:06

Decisão

•23/01/2026, 14:42

Decisão

•02/12/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:29

Decisão

•25/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:09

Decisão

•20/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:56

Decisão

•15/09/2025, 17:09

Todos os documentos(57)

Decisão

•06/05/2026, 06:11

Decisão

•27/02/2026, 07:18

Despacho

•18/02/2026, 16:40

Decisão

•18/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:29

Decisão

•09/02/2026, 20:55

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:06

Decisão

•23/01/2026, 14:42

Decisão

•02/12/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:29

Decisão

•25/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:09

Decisão

•20/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:56

Decisão

•15/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:13

Despacho

•04/09/2025, 11:12

Decisão

•02/09/2025, 06:10

Decisão

•30/08/2025, 11:37

Despacho

•12/08/2025, 11:47

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 10:43

Decisão

•29/07/2025, 20:06

Decisão

•25/07/2025, 17:38

Decisão

•02/07/2025, 13:25

Decisão

•30/05/2025, 18:03

Decisão

•13/05/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:58

Decisão

•26/11/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:04

Sentença

•28/07/2024, 20:03

Decisão

•28/07/2024, 20:03