Execução da Pena 0003771-09.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL VICTOR ROTA RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP 222732·CPF·Representa: Réu

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP 389475·CPF·Representa: Réu

RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP 523826·CPF·Representa: Réu

GESUS GRECCO

OAB/SP 78391·CPF·Representa: Réu

ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 451465·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:04

Homologado o Cálculo

29/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:19

Todas as movimentações(203)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:04

Homologado o Cálculo

29/04/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:11

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:01

Declarada a Remição

25/03/2026, 13:54

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:47

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 15:18

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 13:04

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:31

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 07:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2026, 07:32

Conclusos para despacho

31/01/2026, 07:31

Conclusos para despacho

31/01/2026, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:28

Homologado o Cálculo

26/09/2025, 11:27

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 13:01

Declarada a Remição

11/08/2025, 12:10

Conclusos para decisão

11/08/2025, 08:35

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/06/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2025, 13:53

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:49

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 0003771-09.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL VICTOR ROTA RIBEIRO - Considerando os 103 (cento e três) dias de trabalho na Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia, no período de 01/01/2025 a 30/04/2025, conforme atestado(s) de fl(s). 372, DECLARO A REMIÇÃO DE 34 (trinta e quatro) dias da pena do(a) sentenciado(a) GABRIEL VICTOR ROTA RIBEIRO, RG: 40566126, RJI: 181792210-00, ora recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia. P.I. Elabore-se novo cálculo e digam as partes.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:22

Declarada a Remição

13/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:44

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:44

Declarada a Remição

08/05/2025, 13:43

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:57

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 21:09

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 18:41

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 15:22

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 06:13

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 06:13

Homologado o Cálculo

29/11/2024, 06:11

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 10:53

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:10

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:42

Juntada de Certidão

12/11/2024, 12:40

Juntada de Ofício

12/11/2024, 12:39

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 12:39

Juntada de Ofício

12/11/2024, 12:38

Juntada de Ofício

12/11/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 12:37

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 21:53

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 08:12

Conclusos para decisão

27/06/2024, 14:39

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:56

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 09:11

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:15

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 14:23

Conclusos para despacho

04/03/2024, 19:47

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 20:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:21

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 12:10

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:26

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 11:24

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:39

Apensado ao processo

06/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:17

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 14:43

Distribuído por sorteio

06/08/2023, 18:36

Decisão

•25/03/2026, 13:54

Despacho

•16/03/2026, 15:18

Decisão

•06/02/2026, 13:04

Despacho

•31/01/2026, 07:32

Decisão

•26/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:57

Decisão

•11/08/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 08:58

Decisão

•03/06/2025, 13:53

Decisão

•13/05/2025, 16:19

Decisão

•08/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:56

Todos os documentos(174)

Decisão

•29/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:11

Decisão

•25/03/2026, 13:54

Despacho

•16/03/2026, 15:18

Decisão

•06/02/2026, 13:04

Despacho

•31/01/2026, 07:32

Decisão

•26/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:57

Decisão

•11/08/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 08:58

Decisão

•03/06/2025, 13:53

Decisão

•13/05/2025, 16:19

Decisão

•08/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:56

Despacho

•17/02/2025, 18:41

Acórdão

•14/02/2025, 15:23

Acórdão

•14/02/2025, 15:23

Acórdão

•14/02/2025, 15:23

Acórdão

•14/02/2025, 15:23

Acórdão

•14/02/2025, 15:23

Acórdão

•14/02/2025, 15:23

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•14/02/2025, 15:23

Acórdão

•14/02/2025, 15:23

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

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Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

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Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Acórdão

•14/02/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:42

Decisão

•29/11/2024, 06:11

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:34

Despacho

•18/11/2024, 10:53

Acórdão

•12/11/2024, 12:39

Acórdão

•12/11/2024, 12:39

Acórdão

•12/11/2024, 12:39

Acórdão

•12/11/2024, 12:39

Acórdão

•12/11/2024, 12:39

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

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Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:38

Acórdão

•12/11/2024, 12:37

Acórdão

•12/11/2024, 12:37

Decisão

•05/09/2024, 21:44

Decisão

•28/06/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:45

Despacho

•08/04/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:57

Despacho

•05/03/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 20:59

Decisão

•12/12/2023, 12:10

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Acórdão

•12/12/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 15:09

Sentença

•06/08/2023, 18:36

Decisão

•06/08/2023, 18:36