Execução de Título Extrajudicial 1002765-68.2024.8.26.0653 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002765-68.2024.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Vera Lúcia Buscariolli Garcia (OAB 221307/SP) Processo 1002765-68.2024.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectdo: Slg Ferramentaria Ltda Me, Luis Carlos Teixeira, Luciane Botacini Teixeira - Vistos. [1] Fls. 89 - Defiro a habilitação da advogada constituída pelos devedores. Anote-se. [2] Os executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça porque, segundo alegam, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O benefício da gratuidade da justiça tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para faze-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Com efeito, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma que prevê a concessão do benefício postulado e, verificando as circunstâncias do caso, indeferir ou conceder a benesse processual, evitando-se a concessão do benefício a quem dele não faça jus, e isso independentemente de provocação da parte adversa. Isso porque a concessão da gratuidade da justiça significa que as custas e despesas processuais serão suportadas com recursos públicos - que são indisponíveis -, de modo que o deferimento do benefício a quem dele não seja merecedor gera dano ao erário e faz com que milhões de contribuintes suportem as despesas processuais de quem pode paga-las por si mesmo. Não por outro motivo, oartigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal é bastante claro ao dispor que o Estado prestaráassistência jurídicaintegral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (grifamos). Outrossim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (que revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50), o juiz poderá, conforme o caso, reduzir o percentual ou conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar. Deste modo, diante da possibilidade de redução ou de parcelamento das despesas, a gratuidade da justiça deve ficar restrita àqueles que, efetivamente, não podem pagar nenhum valor sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Tratando-se de pessoa jurídica, como é o caso dos autos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça cuidou de editar a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (g.n.). In casu, a empresa executada está ativa e os demais executados exercem atividade remunerada. Todavia, não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica. Além disso, a petição e documentos de fls. 99/105 indicam que os executados não preenchem os requisitos para o deferimento da gratuidade. Nestes termos, comprovem os executados (pessoa física e jurídica), no prazo de 15 dias, sua condição de hipossuficiente, juntando holerites, declaração de imposto de renda, documentos fiscais da empresa e demais documentos que possam demonstrar a incapacidade financeira para arcar com os ônus financeiros do processo. [3] Sobre a petição e documentos de fls.99/105, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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