Execução de Título Extrajudicial 1007606-14.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007606-14.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Anna Julia Gonçalves Borghi Alves (OAB 491449/SP) Processo 1007606-14.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Ipê Branco - Exectda: Daniela Antonieta Flores - Vistos. De proêmio, determino a retificação do termo de penhora de fls. 157, uma vez que consta como se recaísse sobre a totalidade do imóvel, quando, na realidade, trata-se de penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, pleiteando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 145.930 do Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sob o argumento de que o executado, enquanto devedor fiduciante, não possui direito adquirido sobre o bem, mas apenas mera expectativa de direito, razão pela qual entende-se inviável a constrição judicial sobre o imóvel, por não integrar o seu patrimônio. Aduz, ainda, que o contrato encontra-se em aberto, com saldo devedor superior ao valor adimplido, e que a propriedade resolúvel do bem permanece em nome da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual pugna pela desconstituição da penhora ou, subsidiariamente, por sua habilitação nos autos. Contudo, razão não assiste à credora fiduciária. Com efeito, cuida-se de imóvel alienado fiduciariamente, nos termos da Lei nº 9.514/97, em que, diferentemente da hipoteca, a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor fiduciário, restando ao devedor fiduciante a posse direta e os direitos decorrentes da relação contratual, inclusive o direito de aquisição plena, mediante o adimplemento do mútuo. Assim, ainda que o imóvel, enquanto objeto da alienação fiduciária, não possa ser diretamente penhorado, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária notadamente os decorrentes das parcelas já adimplidas integram o patrimônio jurídico do devedor e, portanto, podem ser objeto de constrição judicial, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, é perfeitamente viável a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, desde que observado o valor já pago no contrato de financiamento e o respectivo saldo devedor. Eventual alienação do bem deverá ser precedida de publicação clara no edital de leilão, constando expressamente que se trata de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cabendo ao arrematante, caso haja interesse, sub-rogar-se automaticamente na posição de devedor fiduciante, assumindo o pagamento das parcelas vincendas diretamente perante a instituição credora. Ante o exposto, indeferido o pedido de levantamento da penhora formulado pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se a constrição dos direitos do executado sobre o imóvel, nos moldes do que foi anteriormente determinado. Após, o decurso de prazo para eventual recurso, intime-se o exequente para prosseguimento no prazo de cinco dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(19)