Execução de Título Extrajudicial 1009232-15.2017.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009232-15.2017.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aderson Elias de Campos (OAB 45653/SP), Leonardo Rodrigues Carvalho (OAB 292614/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1009232-15.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Brazcon Assessoria Contabil S/s Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de adjudicação formulado por Dara Eduarda Savio, coproprietária do imóvel matriculado sob o nº 124.684 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, visando à aquisição da cota-parte pertencente à executada como forma de satisfação da obrigação exequenda. Todavia, verifica-se que não houve a formalização da penhora sobre o referido bem, inexistindo auto ou termo de penhora lavrado nos moldes do artigo 825 do Código de Processo Civil. Consta tão somente o lançamento de restrição vinculada à indisponibilidade do imóvel, medida de natureza restritiva que, embora impeça a livre disposição do bem, não se confunde com a penhora e tampouco a substitui para fins de expropriação judicial. A adjudicação, como modalidade de expropriação no âmbito do processo executivo, exige a prévia formalização da penhora e a avaliação do bem, conforme estabelece o artigo 876, §1º, do CPC. Essa exigência tem por finalidade resguardar o devido processo legal, assegurar o contraditório e a ampla defesa, e preservar a ordem legal de preferência entre credores ou demais interessados. A inexistência de penhora compromete a segurança jurídica do ato e inviabiliza, neste momento, o deferimento da adjudicação pretendida. Assim, não havendo penhora regularmente formalizada sobre o bem indicado, indefiro o pedido de adjudicação formulado por Dara Eduarda Savio. Ressalta-se, contudo, que a referida interessada poderá apresentar proposta de assunção da dívida, caso pretenda satisfazer integralmente a obrigação exequenda, hipótese que, se aceita e efetivada, ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Aguarde-se o segundo leilão do veículo penhorado (fls. 938). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(59)