Procedimento Comum Cível 1001077-65.2024.8.26.0655 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001077-65.2024.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 15:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 16:46

Decurso de Prazo - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

13/04/2026, 11:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0292/2026Data da Publicação: 13/02/2026

12/02/2026, 06:28

Juntada

12/02/2026, 06:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0292/2026Teor do ato: Vistos em saneador. 1) A ré arguiu em sua contestação a incompetência da Justiça Cível, sustentando que a matéria deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho, vez que seu sócio proprietário pleitearia vínculo empregatício com a autora. No caso, a preliminar não merece acolhimento. A presente demanda tem por objeto o exercício do direito de regresso, fundado no artigo 934 do Código Civil, decorrente de relação comercial de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Não se discute, nestes autos, qualquer vínculo empregatício entre as partes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência, reconhecendo a competência desta Justiça Cível Estadual para processar e julgar a presente demanda. 2) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. 3) Fixo como questões controvertidas: (i) se a ré, na qualidade de empregadora dos reclamantes nas ações trabalhistas, é responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos pela autora para sua defesa; (ii) se está configurado o direito de regresso previsto no artigo 934 do Código Civil; (iii) o quantum indenizatório efetivamente devido, se o caso; e (iv) a responsabilidade da ré pelos valores que a autora eventualmente vier a desembolsar subsidiariamente nas ações trabalhistas. 4) Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 5) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar pelas partes. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 25983/PR), Vi

11/02/2026, 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos em saneador. 1) A ré arguiu em sua contestação a incompetência da Justiça Cível, sustentando que a matéria deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho, vez que seu sócio proprietário pleitearia vínculo empregatício com a autora. No caso, a preliminar não merece acolhimento. A presente demanda tem por objeto o exercício do direito de regresso, fundado no artigo 934 do Código Civil, decorrente de relação comercial de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Não se discute, nestes autos, qualquer vínculo empregatício entre as partes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência, reconhecendo a competência desta Justiça Cível Estadual para processar e julgar a presente demanda. 2) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. 3) Fixo como questões controvertidas: (i) se a ré, na qualidade de empregadora dos reclamantes nas ações trabalhistas, é responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos pela autora para sua defesa; (ii) se está configurado o direito de regresso previsto no artigo 934 do Código Civil; (iii) o quantum indenizatório efetivamente devido, se o caso; e (iv) a responsabilidade da ré pelos valores que a autora eventualmente vier a desembolsar subsidiariamente nas ações trabalhistas. 4) Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 5) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar pelas partes. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

11/02/2026, 19:21

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVPT.25.70056872-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/10/2025 10:21

15/10/2025, 10:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVPT.25.70054003-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/09/2025 23:07

26/09/2025, 23:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1273/2025Data da Publicação: 19/09/2025

18/09/2025, 01:14

Juntada

18/09/2025, 01:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1273/2025Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.Advogados(s): CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 25983/PR), Vinicius da Silva Santos (OAB 370839/SP)

17/09/2025, 17:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.

17/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:03

Documentos

DECISÃO

•11/02/2026, 19:21

DECISÃO

•17/09/2025, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0292/2026Teor do ato: Vistos em saneador. 1) A ré arguiu em sua contestação a incompetência da Justiça Cível, sustentando que a matéria deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho, vez que seu sócio proprietário pleitearia vínculo empregatício com a autora. No caso, a preliminar não merece acolhimento. A presente demanda tem por objeto o exercício do direito de regresso, fundado no artigo 934 do Código Civil, decorrente de relação comercial de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Não se discute, nestes autos, qualquer vínculo empregatício entre as partes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência, reconhecendo a competência desta Justiça Cível Estadual para processar e julgar a presente demanda. 2) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. 3) Fixo como questões controvertidas: (i) se a ré, na qualidade de empregadora dos reclamantes nas ações trabalhistas, é responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos pela autora para sua defesa; (ii) se está configurado o direito de regresso previsto no artigo 934 do Código Civil; (iii) o quantum indenizatório efetivamente devido, se o caso; e (iv) a responsabilidade da ré pelos valores que a autora eventualmente vier a desembolsar subsidiariamente nas ações trabalhistas. 4) Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 5) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar pelas partes. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 25983/PR), Vi

11/02/2026, 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos em saneador. 1) A ré arguiu em sua contestação a incompetência da Justiça Cível, sustentando que a matéria deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho, vez que seu sócio proprietário pleitearia vínculo empregatício com a autora. No caso, a preliminar não merece acolhimento. A presente demanda tem por objeto o exercício do direito de regresso, fundado no artigo 934 do Código Civil, decorrente de relação comercial de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Não se discute, nestes autos, qualquer vínculo empregatício entre as partes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência, reconhecendo a competência desta Justiça Cível Estadual para processar e julgar a presente demanda. 2) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. 3) Fixo como questões controvertidas: (i) se a ré, na qualidade de empregadora dos reclamantes nas ações trabalhistas, é responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos pela autora para sua defesa; (ii) se está configurado o direito de regresso previsto no artigo 934 do Código Civil; (iii) o quantum indenizatório efetivamente devido, se o caso; e (iv) a responsabilidade da ré pelos valores que a autora eventualmente vier a desembolsar subsidiariamente nas ações trabalhistas. 4) Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 5) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar pelas partes. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

11/02/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 25983/PR), Vinicius da Silva Santos (OAB 370839/SP) Processo 1001077-65.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dmce Administração de Imóveis Ltda - Reqdo: Gs Serviços Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020, foi designada sessão de MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO para o dia 11/06/25 as 15:30h a se realizar na SALA VIRTUAL do CEJUSC, através da plataforma microsoft Teams. O acesso será através do link(convite) de acesso (ID e senha), abaixo disponibilizado para todos, sendo a publicação do presente suficiente para efeito de intimação, cuja captação e acesso ao link poderá ser feita pelos i. Patronos das partes, que deverá encarminhar às respectivas partes. O ingresso no lobby deverá ser realizado com 10 minutos de antecedência, certificando-se que o vídeo e áudio estão habilitados, de posse dos documentos de identificação pessoal com foto, aguardando até o momento do ingresso na sala virtual. Ressalto que em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Por fim, quanto ao cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do mediador será suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo o valor inicial de R$80,00 (Oitenta Reais) com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, cujo valor refere-se no mínimo há uma (01) hora de sessão, devendo o pagamento ser feito mediante depósito bancário, após a realização da sessão de mediação, cujo os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão, salvo se as partes acordarem fração diversa, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação, ficando isentos do pagamento. Por fim, para as ações que envolvem interesses de menores, considerando os bons resultados obtidos com o programa de Oficinas de Parentalidade e Divórcio, para o melhor desenvolvimento da sessão de mediação, necessário que as partes realizem a oficina que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu site a "oficina on line", podendo ser acessado junto ao endereço: (www.cnj.jus.br/eadcnj), uma vez que a oficina surge como instrumento de conscientização para os protagonistas dos conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável", devendo as partes realizar antes da data acima mencionada, no qual contamos com o auxilio dos patronos para a devida informação as partes envolvidas. Nada mais. Caso haja alguma dificuldade com o link abaixo disponibilizado, solicitar o envio do link através do Cejusc, no endereço de e-mail: [email protected] Segue link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhiYTljOTgtODIxNi00Nzc3LWI2OTEtOTdjODNmYWVmNzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b179d2d1-4ee2-4655-bf20-68945d661f37%22%7d D da Reunião:210 355 022 876 6 Senha:nw2C5Rw7

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0377/2025Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020, foi designada sessão de MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO para o dia 11/06/25 as 15:30h a se realizar na SALA VIRTUAL do CEJUSC, através da plataforma microsoft Teams. O acesso será através do link(convite) de acesso (ID e senha), abaixo disponibilizado para todos, sendo a publicação do presente suficiente para efeito de intimação, cuja captação e acesso ao link poderá ser feita pelos i. Patronos das partes, que deverá encarminhar às respectivas partes. O ingresso no lobby deverá ser realizado com 10 minutos de antecedência, certificando-se que o vídeo e áudio estão habilitados, de posse dos documentos de identificação pessoal com foto, aguardando até o momento do ingresso na sala virtual. Ressalto que em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Por fim, quanto ao cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do mediador será suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo o valor inicial de R$80,00 (Oitenta Reais) com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, cujo valor refere-se

14/05/2025, 00:47

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020, foi designada sessão de MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO para o dia 11/06/25 as 15:30h a se realizar na SALA VIRTUAL do CEJUSC, através da plataforma microsoft Teams. O acesso será através do link(convite) de acesso (ID e senha), abaixo disponibilizado para todos, sendo a publicação do presente suficiente para efeito de intimação, cuja captação e acesso ao link poderá ser feita pelos i. Patronos das partes, que deverá encarminhar às respectivas partes. O ingresso no lobby deverá ser realizado com 10 minutos de antecedência, certificando-se que o vídeo e áudio estão habilitados, de posse dos documentos de identificação pessoal com foto, aguardando até o momento do ingresso na sala virtual. Ressalto que em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Por fim, quanto ao cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do mediador será suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo o valor inicial de R$80,00 (Oitenta Reais) com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, cujo valor refere-se no mí

13/05/2025, 19:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0205/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 2 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da

17/03/2025, 00:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 2 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da

14/03/2025, 20:01

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decurso de Prazo - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0292/2026Data da Publicação: 13/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVPT.25.70056872-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/10/2025 10:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVPT.25.70054003-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/09/2025 23:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1273/2025Data da Publicação: 19/09/2025

Juntada

Conclusos para decisão

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