Execução de Título Extrajudicial 0026746-83.1998.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0026746-83.1998.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0535/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, bem como sem o resultado útil da penhora realizada (em 07/08/2000), não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Ademais, não subsiste a alegação de falta de publicação da sentença, uma vez que foi operada em 13/02/2020, às fls. 4053 do DJE. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíve

09/09/2020, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, bem como sem o resultado útil da penhora realizada (em 07/08/2000), não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Ademais, não subsiste a alegação de falta de publicação da sentença, uma vez que foi operada em 13/02/2020, às fls. 4053 do DJE. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatór

04/09/2020, 17:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0129/2016Teor do ato: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL para retificação indicada na certidão da matrícula retro, nos termos do artigo 844, do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, nomeio, desde logo, como depositário do bem o executado, nos termos do artigo 845, § 1º, do NCPC. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, salvo se não houver constituído patrono. No caso de o executado não houver constituído advogado, intime-se de preferência por via postal, conforme art. 841 do NCPC.Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, averbe-se por meio do sistema ARISP, nos termos do art. 837 do NCPC. Nos termos do artigo 233, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça/TJSP, COMUNIQUE-SE AO REGISTRADOR DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA, pelo sistema online, caso o bem imóvel se localiza no Estado de São Paulo. Nesse sentido: "Art. 233. As penhoras determinadas por juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem sobre imóveis situados no Estado, serão comunicadas aos respectivos oficiais de registro de imóveis para averbação, exclusivamente por meio do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Parágrafo único. A certidão de inteiro teor do ato, necessária à averbação, será expedida, obrigatoriamente, por meio do preenchimento do respectivo formulário eletrônico existente no sistema da penhora on line.Lavrado o termo de penhora e feita a averbação, RETIRE O EXEQUENTE BOLETO PARA PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS devidos ou comprove o pagamento. Ao setor de CUMPRIMENTO. Após ao setor de PESQUISAS.Intimem-se.Advogados(s): Paulo Rogerio Zucarelli de Souza (OAB 118815/SP), Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Moacir Carlos Mesquita (OAB 18053/SP), Luiz Fernando Hofling (OAB 21544/SP), Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling (OAB 73906/SP), Ligia Fernanda Dionisio (OAB 350266/SP)

08/04/2016, 14:38

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 397

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 397

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 397

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 386, 387, 388 e 389

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 386, 387, 388, 389, 390

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 386, 387, 388, 389, 390

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(402)

legal

Todos os documentos(79)