Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007193-68.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Sef de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - CR

Partes do Processo

WALMIR ALVES DECANINI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE

OAB/SP 419122·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/03/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 02:10

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:08

Recebido o recurso

28/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:06

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/03/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 02:10

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:27

Decisão

•28/08/2025, 17:00

29/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:08

Recebido o recurso

28/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:17

Julgada improcedente a ação

31/07/2025, 12:16

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 17:09

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Leonardo Tonello de Souza Leite (OAB 419122/SP) Processo 1007193-68.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Alves Decanini - Vistos. Por ora, para a análise do mérito, necessário se faz com que a parte requerida exiba documento que comprove em que data se deu a promoção do autor da Classe V para a Classe VI, bem como a data de sua aposentadoria no prazo de 15 dias. Com a juntada, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para que se manifeste no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 09:51

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 16:47

Conclusos para decisão

08/11/2024, 15:41

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de Réplica

17/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 12:04

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 12:04

Recebida a Petição Inicial

08/08/2024, 12:03

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 20:09

Determinada a Emenda à Inicial

05/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

05/08/2024, 11:12

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 00:30

Sentença

•31/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:33

Decisão

•13/05/2025, 16:27

Decisão

•08/11/2024, 16:47

Decisão

•08/08/2024, 12:03

Decisão

•05/08/2024, 16:55