Embargos à Execução 1041223-20.2023.8.26.0224 - TJSP

Embargos à Execução 1041223-20.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0712/2023Teor do ato: Vistos. Ana Maria Marcatto opõe embargos à execução que lhe promove Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center. Em síntese, a autora pede os benefícios gratuidade de justiça, bem como pugna pela prioridade de tramitação em razão de sua idade. A embargante afirma que seria aposentada, a perceber o valor correspondente a um salário mínimo, a título de benefício previdenciário. A embargante também assevera que, conforme extrato acostado aos autos, seu benefício previdenciário teria sido objeto de constrição, o que não poderia ser admitido, em razão do exposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse contexto, a embargante pugna pela liberação da quantia correspondente a R$1.302,00 que teria sido localizado em sua conta bancária (ver fls. 02, item VII). A embargante também afirma ser parte ilegítima para figurar da lide principal (execução de título extrajudicial), na medida em que embora o seu nome figure como fiadora , não teria sido colhida a sua assinatura. Aqui, a embargante destaca que seu argumento se refere às obrigações constantes de aditivo, que não contou com a sua participação. A embargante também assevera que não teria conhecimento das cláusulas contratuais, razão pela qual não poderia ser ela responsabilizada pela dívida em apreço. Em razão do exposto, Ana pretende ser excluída do pólo passivo da execução respectiva. Ana também pugna pela concessão de efeito suspensivo, para impedir a prática de outros atos de constrição em desfavor do seu patrimônio. Ana também pede pelo imediato levantamento das constrições que atingiriam a sua conta bancária. A fls.25, foi determinado o processamento do pedido, sem a suspensão do feito principal. A fls. 28 e ss., Ana comparece aos autos para juntar a documentação que apresenta. Ana também pede a concessão da gratuidade de justiça. A fls. 59 e seguintes, Ana apresenta novos documentos. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, o

31/08/2023, 10:45

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ana Maria Marcatto opõe embargos à execução que lhe promove Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center. Em síntese, a autora pede os benefícios gratuidade de justiça, bem como pugna pela prioridade de tramitação em razão de sua idade. A embargante afirma que seria aposentada, a perceber o valor correspondente a um salário mínimo, a título de benefício previdenciário. A embargante também assevera que, conforme extrato acostado aos autos, seu benefício previdenciário teria sido objeto de constrição, o que não poderia ser admitido, em razão do exposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse contexto, a embargante pugna pela liberação da quantia correspondente a R$1.302,00 que teria sido localizado em sua conta bancária (ver fls. 02, item VII). A embargante também afirma ser parte ilegítima para figurar da lide principal (execução de título extrajudicial), na medida em que embora o seu nome figure como fiadora , não teria sido colhida a sua assinatura. Aqui, a embargante destaca que seu argumento se refere às obrigações constantes de aditivo, que não contou com a sua participação. A embargante também assevera que não teria conhecimento das cláusulas contratuais, razão pela qual não poderia ser ela responsabilizada pela dívida em apreço. Em razão do exposto, Ana pretende ser excluída do pólo passivo da execução respectiva. Ana também pugna pela concessão de efeito suspensivo, para impedir a prática de outros atos de constrição em desfavor do seu patrimônio. Ana também pede pelo imediato levantamento das constrições que atingiriam a sua conta bancária. A fls.25, foi determinado o processamento do pedido, sem a suspensão do feito principal. A fls. 28 e ss., Ana comparece aos autos para juntar a documentação que apresenta. Ana também pede a concessão da gratuidade de justiça. A fls. 59 e seguintes, Ana apresenta novos documentos. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, obs

31/08/2023, 09:34

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA MARCATTO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1090/2025Data da Publicação: 23/09/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1090/2025Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 30 dias o julgamento do Agravo de Instrumento. Int.Advogados(s): Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se por 30 dias o julgamento do Agravo de Instrumento. Int.

Todas as movimentações(74)