Execução da Pena 0001761-09.2025.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0001761-09.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 19:16

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:29

Concedida Progressão de regime

15/05/2025, 17:30

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexsander Santana de Castro (OAB 431802/SP) Processo 0001761-09.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Victor Alexandre de Oliveira - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexsander Santana de Castro (OAB 431802/SP) Processo 0001761-09.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Victor Alexandre de Oliveira - Vistos. Trata-se de executado condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, ainda solto, não tendo iniciado o cumprimento da reprimenda. Consta ainda que a guia de recolhimento fora expedida em cumprimento à ordem de habeas corpus emanada da Superior Instância, de ofício, a fim de que o Juízo das Execuções Penais examinasse, decotada a agravante da reincidência do paciente, para todos os efeitos legais, se o tempo de prisão cautelar autoriza a fixação de regime prisional mais brando. A defesa postulou a fixação do regime inicial aberto ou a progressão ao regime aberto, em razão do desconto da pena já cumprida. Pois bem. Sem que implique em descumprimento da ordem emanada pela Superior Instância, a meu aviso, a legislação é clara no sentido de que a incidência do artigo 387, § 2º do CPP, se dá na fase de conhecimento, a fim de que julgador, descontada a pena cumprida, fixe o regime inicial de cumprimento da pena. Por suas vez, na fase de execução da pena, o tempo de pena cumprida deve ser considerado como detração para fins de progressão de regime, nos termos do artigo 112 da LEP. A competência do juízo das execuções penais é fixado na LEP, que assim prevê:

15/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 19:16

Decisão

•15/05/2025, 17:30

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Concedida Progressão de regime

Conclusos para decisão

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