Execução da Pena 7001471-38.2014.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO AISSAR MELE DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:49

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 09:21

Trânsito em Julgado às partes

22/08/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Diego Aissar Mele de Oliveira - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 1020112/2, 1020112, 3001597/2013 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP), Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB 372645/SP) Processo 7001471-38.2014.8.26.0196 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:21

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 08:30

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 10:21

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:49

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 09:21

Trânsito em Julgado às partes

22/08/2025, 09:21

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:21

Sentença

•13/05/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Diego Aissar Mele de Oliveira - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 1020112/2, 1020112, 3001597/2013 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP), Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB 372645/SP) Processo 7001471-38.2014.8.26.0196 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:21

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 08:30

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2024, 10:44

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 15:55

Apensado ao processo

08/10/2024, 14:38

Desapensado do processo

08/10/2024, 12:44

Evoluída a classe de 1714 para 386

08/10/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

26/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/03/2018, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

31/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2017, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2017.

18/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

28/11/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/11/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

25/11/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/09/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

17/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/06/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/06/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

17/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

30/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/02/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

26/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

15/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/03/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:21