Execução da Pena 0003717-37.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP 115004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:08

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:41

Concedida Progressão de regime

03/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão

03/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de Parecer

03/10/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 02:25

Todas as movimentações(243)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:08

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:06

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:41

Concedida Progressão de regime

03/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão

03/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de Parecer

03/10/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 21:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 21:00

Conclusos para despacho

01/08/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:38

Homologado o Cálculo

19/05/2025, 12:33

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:54

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 0003717-37.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Vista à defesa sobre o cálculo

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:18

Apensado ao processo

13/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 09:34

Conclusos para decisão

26/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:34

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:17

Homologado o Cálculo

23/01/2025, 17:16

Conclusos para decisão

23/01/2025, 17:12

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 11:00

Apensado ao processo

20/01/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 16:55

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 18:31

Conclusos para despacho

03/12/2024, 18:21

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:24

Mudança de Magistrado

25/11/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2024, 11:45

Desapensado do processo

08/11/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 09:48

Apensado ao processo

07/11/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 15:34

Conclusos para decisão

14/10/2024, 14:53

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 04:31

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 06:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 15:10

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:36

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 15:13

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:57

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:02

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/03/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:51

Juntada de Mandado

05/03/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/02/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:20

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:24

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

29/11/2023, 16:20

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:06

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 14:48

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:33

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:23

Apensado ao processo

09/03/2023, 11:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2022, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2022, 10:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2022, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2022, 17:24

Desapensado do processo

16/09/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:13

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:12

Conclusos para decisão

16/09/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:57

Apensado ao processo

21/07/2022, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2022, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2022, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2022, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2022, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2022, 10:08

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/07/2022, 17:58

Conclusos para decisão

13/07/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2022, 10:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2022, 15:45

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:17

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:23

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:44

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 17:34

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 17:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2021, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2021, 15:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2021, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2021, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2021, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2021, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2021, 18:29

Conclusos para decisão

14/07/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:38

Decisão

06/07/2021, 17:38

Conclusos para decisão

05/07/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 17:42

Juntada de Certidão

05/07/2021, 17:30

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 06:03

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:09

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:07

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:12

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:45

Homologado o Cálculo

06/04/2021, 18:45

Conclusos para decisão

06/04/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 11:01

Expedição de Ofício.

26/03/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 11:54

Distribuído por competência exclusiva

24/03/2021, 18:43

Despacho

•13/08/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:33

Decisão

•19/05/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:22

Decisão

•28/04/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:37

Decisão

•23/01/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:05

Decisão

•09/12/2024, 16:55

Despacho

•03/12/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:32

Todos os documentos(59)

Decisão

•03/10/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:26

Despacho

•13/08/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:33

Decisão

•19/05/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:22

Decisão

•28/04/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:37

Decisão

•23/01/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:05

Decisão

•09/12/2024, 16:55

Despacho

•03/12/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:25

Decisão

•14/10/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:55

Decisão

•06/05/2024, 15:10

Decisão

•06/03/2024, 15:13

Decisão

•29/11/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 16:36

Despacho

•28/08/2023, 14:48

Decisão

•22/09/2022, 17:24

Decisão

•13/07/2022, 17:58

Decisão

•10/06/2022, 15:45

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:35

Acórdão

•26/08/2021, 17:34

Acórdão

•26/08/2021, 17:34

Acórdão

•26/08/2021, 17:34

Decisão

•14/07/2021, 18:29

Decisão

•06/07/2021, 17:38

Acórdão

•05/07/2021, 17:30

Acórdão

•05/07/2021, 17:30

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Acórdão

•05/07/2021, 17:29

Decisão

•06/04/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:54

Sentença

•24/03/2021, 18:43

Decisão

•24/03/2021, 18:43