Execução da Pena 0015164-13.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HENRIQUE FERNANDO MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JOYCE DE OLIVEIRA VASCO RUIZ

OAB/SP 431567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:42

Unificação e Soma de Penas

19/01/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 12:51

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 19:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 19:36

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/12/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2025, 14:02

Todas as movimentações(252)

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:42

Unificação e Soma de Penas

19/01/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 12:51

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:52

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 19:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 19:36

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/12/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 22:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 22:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 22:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

25/11/2025, 17:53

Apensado ao processo

14/11/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 02:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 19:10

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:49

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

20/08/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 01:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 11:18

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/06/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2025, 10:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joyce de Oliveira Vasco Ruiz (OAB 431567/SP) Processo 0015164-13.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE FERNANDO MAIA - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 4ª VEC de São Paulo/SP.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:56

Concedida Progressão de regime

16/04/2025, 16:54

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:39

Declarada a Remição

18/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 03:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:17

Homologado o Cálculo

18/12/2024, 14:16

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:41

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 17:07

Declarada a Remição

26/11/2024, 17:03

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2024, 12:09

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 14:35

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:29

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 19:12

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 16:06

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 06:33

Concedida Progressão de regime

24/07/2024, 06:33

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:52

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 10:57

Conclusos para decisão

21/06/2024, 09:46

Conclusos para despacho

20/06/2024, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 10:28

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:52

Declarada a Remição

30/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão

29/04/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:57

Homologado o Cálculo

10/01/2024, 17:41

Conclusos para decisão

10/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 22:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 10:58

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:05

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:40

Declarada a Remição

04/10/2023, 16:27

Conclusos para decisão

04/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 19:45

Homologado o Cálculo

16/08/2023, 19:45

Conclusos para decisão

11/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 18:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 20:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2023, 20:12

Conclusos para decisão

11/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 06:16

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:08

Homologado o Cálculo

03/04/2023, 17:07

Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:28

Juntada de Mandado

03/04/2023, 16:24

Juntada de Certidão

03/04/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 10:37

Distribuído por competência exclusiva

13/09/2022, 12:28

Despacho

•12/12/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:31

Decisão

•01/12/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 19:10

Despacho

•06/09/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:36

Despacho

•15/08/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 16:50

Decisão

•16/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 01:16

Decisão

•18/03/2025, 17:39

Todos os documentos(118)

Decisão

•19/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:35

Despacho

•12/12/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:31

Decisão

•01/12/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 19:10

Despacho

•06/09/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:36

Despacho

•15/08/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 16:50

Decisão

•16/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 01:16

Decisão

•18/03/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 03:07

Decisão

•18/12/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:54

Decisão

•26/11/2024, 17:07

Decisão

•26/11/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:00

Decisão

•02/10/2024, 12:09

Despacho

•30/09/2024, 14:35

Despacho

•18/09/2024, 19:12

Decisão

•23/08/2024, 16:06

Decisão

•24/07/2024, 06:32

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 09:16

Decisão

•21/06/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:37

Despacho

•06/06/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:39

Decisão

•30/04/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 11:01

Decisão

•10/01/2024, 17:41

Despacho

•14/12/2023, 10:58

Decisão

•04/10/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:27

Decisão

•16/08/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 18:45

Decisão

•11/05/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•17/04/2023, 11:52

Decisão

•03/04/2023, 17:07

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:21

Acórdão

•03/04/2023, 16:20

Acórdão

•03/04/2023, 16:20

Acórdão

•03/04/2023, 16:20

Acórdão

•03/04/2023, 16:20

Acórdão

•15/12/2022, 10:40

Acórdão

•15/12/2022, 10:40

Acórdão

•15/12/2022, 10:40

Acórdão

•15/12/2022, 10:40

Acórdão

•15/12/2022, 10:40

Acórdão

•15/12/2022, 10:40

Acórdão

•15/12/2022, 10:40

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:39

Acórdão

•15/12/2022, 10:37

Sentença

•13/09/2022, 12:28

Decisão

•13/09/2022, 12:28

Decisão

•13/09/2022, 12:27