Execução de Pena de Multa 1500485-02.2024.8.26.0416 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1500485-02.2024.8.26.0416 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano da Silva (OAB 490144/SP) Processo 1500485-02.2024.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Thiago Zacarias da Silva - Ante o acima exposto e diante dos argumentos ofertados na manifestação ministerial acima mencionada, que adoto como razões de decidir, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao executado, com fundamento no artigo 1º, da Lei Estadual 14.272/10, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei Estadual 16.498/2017, bem como com fundamento no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, no artigo 3º, § 6º, e no artigo 5º, letra b, ambos da Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ/CGMP. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Anote-se no sistema SAJ, desnecessária sua certificação. Comunique-se o aqui deliberado ao IIRGD, TRE e ao Juízo da condenação ou execução, conforme o caso, valendo-se a presente como ofício. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (mov. 61615). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:10

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

13/05/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 02:51

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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