Execução da Pena 0001456-72.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CHARMANY ROMANETTI

Reu

Advogados / Representantes

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP 405872·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA

OAB/SP 489034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/02/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 11:51

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:20

Todas as movimentações(244)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/02/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 11:51

Decisão

•06/02/2026, 18:20

20/02/2026, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 11:51

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:20

Concedida Progressão de regime

06/02/2026, 18:20

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 18:06

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 18:05

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 13:05

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:37

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/01/2026, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 14:00

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 15:16

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 20:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:04

Homologado o Cálculo

08/10/2025, 17:04

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:09

Juntada de Petição de Parecer

25/09/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:58

Declarada a Remição

15/09/2025, 14:57

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:06

Homologada a Falta Disciplinar

13/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:47

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:18

Homologado o Cálculo

03/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:27

Declarada a Remição

08/01/2025, 14:26

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 12:45

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 09:55

Conclusos para decisão

20/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 16:14

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 12:11

Conclusos para despacho

13/06/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 16:44

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:12

Concedida Progressão de regime

16/02/2024, 09:10

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 14:18

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:35

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2021, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2021, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:54

Classe retificada de 1714 para 386

10/12/2021, 09:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 09:51

Juntada de Certidão

10/12/2021, 09:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/12/2021, 19:16

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:58

Homologado o Cálculo

14/05/2021, 15:57

Conclusos para decisão

14/05/2021, 14:36

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 01:36

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 17:50

Realizado Cálculo

30/04/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 15:27

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2021, 15:27

Conclusos para decisão

22/04/2021, 13:04

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:07

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:52

Conclusos para despacho

12/04/2021, 17:31

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 16:14

Realizado Cálculo

07/04/2021, 16:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/04/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

04/04/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/03/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 19:19

Homologado o Cálculo

08/03/2021, 19:18

Conclusos para decisão

08/03/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 19:59

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 17:26

Realizado Cálculo

08/02/2021, 17:00

Expedição de Ofício.

08/02/2021, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 15:28

Juntada de Certidão

08/02/2021, 12:12

Juntada de Certidão

08/02/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 12:11

Distribuído por competência exclusiva

05/02/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 18:06

Decisão

•19/01/2026, 16:05

Despacho

•14/01/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 21:45

Decisão

•12/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 20:55

Decisão

•08/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:50

Decisão

•15/09/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:18

Decisão

•13/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:44

Todos os documentos(80)

Decisão

•20/02/2026, 11:51

Decisão

•06/02/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 18:06

Decisão

•19/01/2026, 16:05

Despacho

•14/01/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 21:45

Decisão

•12/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 20:55

Decisão

•08/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:50

Decisão

•15/09/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:18

Decisão

•13/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:54

Decisão

•17/03/2025, 15:40

Decisão

•03/02/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:35

Decisão

•08/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:46

Decisão

•09/09/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:07

Despacho

•20/06/2024, 16:14

Despacho

•14/06/2024, 12:11

Decisão

•16/02/2024, 09:10

Despacho

•08/02/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:35

Acórdão

•10/12/2021, 09:51

Acórdão

•10/12/2021, 09:51

Termo de Publicação de Acórdão

•10/12/2021, 09:51

Decisão

•07/12/2021, 19:16

Decisão

•14/05/2021, 15:57

Decisão

•22/04/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 16:14

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Acórdão

•07/04/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 16:56

Decisão

•08/03/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 15:28

Sentença

•05/02/2021, 17:34

Decisão

•05/02/2021, 17:34

Decisão

•05/02/2021, 17:34