Execução da Pena 0012422-53.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LAILA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARCO AURELIO CHAGAS MACHADO

OAB/SP 192849·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

JARBAS TERUKAZU MIAZAKI

OAB/SP 256386·CPF·Representa: Réu

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

OAB/SP 421011·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARCO AURELIO CHAGAS MACHADO

OAB/SP 192849·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

JARBAS TERUKAZU MIAZAKI

OAB/SP 256386·CPF·Representa: Réu

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

OAB/SP 421011·CPF·Representa: Réu

MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 463037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 21:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2025, 20:31

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:27

Juntada de Mandado

05/08/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:52

Todas as movimentações(230)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 20:31

Decisão

•24/07/2025, 18:51

05/08/2025, 21:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2025, 20:31

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:27

Juntada de Mandado

05/08/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:52

Concedida Progressão de regime

24/07/2025, 18:51

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:18

Determinada Requisição de Informações

11/07/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 19:52

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 19:41

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 22:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 20:10

Declarada a Remição

16/06/2025, 20:10

Conclusos para despacho

13/06/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 03:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:37

Não Concedida a Progressão de Regime

11/06/2025, 18:37

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:04

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:24

Declarada a Remição

13/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:11

Determinada Requisição de Informações

28/04/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:57

Conclusos para despacho

05/04/2025, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 13:29

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:06

Homologado o Cálculo

07/10/2024, 12:05

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 23:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 22:46

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

10/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

30/06/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/06/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:56

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 17:59

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 18:58

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:14

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 06:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 06:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/03/2024, 14:59

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:53

Juntada de Mandado

29/02/2024, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 10:33

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 14:02

Conclusos para decisão

07/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 15:28

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 14:06

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:43

Conclusos para decisão

30/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:23

Homologado o Cálculo

24/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão

24/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 21:15

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 16:45

Distribuído por competência exclusiva

05/10/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:03

Despacho

•11/07/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Todos os documentos(71)

Decisão

•05/08/2025, 20:31

Decisão

•24/07/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:03

Despacho

•11/07/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:41

Acórdão - Habeas Corpus

•08/07/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:53

Decisão

•16/06/2025, 20:10

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 03:35

Decisão

•11/06/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:20

Despacho

•19/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 20:35

Decisão

•13/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:55

Despacho

•28/04/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:17

Decisão

•20/02/2025, 17:47

Decisão

•17/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 22:07

Decisão

•07/10/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:29

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Acórdão

•22/08/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 23:15

Despacho

•05/08/2024, 22:46

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:16

Despacho

•11/07/2024, 13:54

Decisão

•01/07/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 17:05

Despacho

•18/06/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:56

Despacho

•04/06/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 06:07

Decisão

•06/03/2024, 14:59

Despacho

•08/02/2024, 14:02

Despacho

•13/12/2023, 15:28

Despacho

•01/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:43

Decisão

•24/10/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:48

Sentença

•05/10/2023, 16:39

Decisão

•05/10/2023, 16:39