Execução da Pena 0012006-22.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
TADEU HENRIQUE OLIVEIRA PAIVA
CPF
511.***.***-83
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DANIELLA PAIVA DOS SANTOS
OAB/SP 353998
·
CPF
680.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 15:50
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 15:50
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 15:49
Homologado o Cálculo
16/04/2026, 15:48
Conclusos para decisão
15/04/2026, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 10:11
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 16:23
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 16:22
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 16:21
Apensado ao processo
09/04/2026, 16:16
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 09:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/03/2026, 09:27
Juntada de Petição de Parecer
09/03/2026, 20:27
Conclusos para decisão
09/03/2026, 09:44
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 09:48
Ver todas as movimentações (210)
Todas as movimentações
(210)
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 15:50
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 15:50
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 15:49
Homologado o Cálculo
16/04/2026, 15:48
Conclusos para decisão
15/04/2026, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 10:11
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 16:23
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 16:22
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 16:21
Apensado ao processo
09/04/2026, 16:16
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 09:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/03/2026, 09:27
Juntada de Petição de Parecer
09/03/2026, 20:27
Conclusos para decisão
09/03/2026, 09:44
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 09:48
Expedição de Certidão.
01/03/2026, 02:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 09:35
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 16:41
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2026, 16:39
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 16:38
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 05:37
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 11:43
Expedição de Certidão.
15/11/2025, 11:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/11/2025, 10:37
Conclusos para despacho
31/10/2025, 15:03
Juntada de Petição de Parecer
31/10/2025, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2025, 19:26
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 14:42
Juntada de Certidão
24/10/2025, 14:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/09/2025, 13:51
Conclusos para decisão
25/09/2025, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 20:58
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 08:06
Juntada de Petição de Parecer
22/09/2025, 06:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 14:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2025, 14:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/09/2025, 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025, 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025, 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/09/2025, 10:38
Expedição de Ofício.
10/09/2025, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025, 10:03
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 09:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2025, 10:26
Conclusos para despacho
04/09/2025, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 14:17
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 10:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/09/2025, 10:50
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 10:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025, 10:49
Juntada de Outros documentos
03/09/2025, 15:44
Expedição de Mandado.
03/09/2025, 15:41
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 11:06
Expedição de Mandado.
29/08/2025, 11:05
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 11:05
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 01:23
Determinada a Regressão de Regime
19/08/2025, 11:43
Conclusos para despacho
19/08/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 08:46
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 13:27
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 11:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 10:55
Juntada de Outros documentos
24/07/2025, 16:27
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 15:00
Juntada de Outros documentos
23/07/2025, 14:53
Juntada de Ofício
23/07/2025, 14:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/07/2025, 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025, 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025, 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025, 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025, 10:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025, 16:58
Conclusos para decisão
04/07/2025, 14:17
Juntada de Mandado
04/07/2025, 11:24
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025, 09:22
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 12:46
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 12:39
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 01:59
Juntada de Petição de Resposta
27/05/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:00
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 13:23
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 12:47
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 12:46
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 12:46
Concedida Progressão de regime
22/05/2025, 12:45
Conclusos para decisão
22/05/2025, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 09:37
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 18:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 18:55
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 07:22
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniella Paiva dos Santos (OAB 353998/SP) Processo 0012006-22.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: TADEU HENRIQUE OLIVEIRA PAIVA - Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário.
15/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2025, 22:18
Conclusos para despacho
13/05/2025, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 12:22
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024, 01:38
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 07:33
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024, 00:08
Homologado o Cálculo
05/09/2024, 18:42
Conclusos para decisão
05/09/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024, 12:46
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 12:45
Juntada de Outros documentos
28/08/2024, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 17:55
Declarada a Remição
08/08/2024, 17:54
Conclusos para despacho
06/08/2024, 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 13:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 08:54
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 21:30
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 17:34
Concedida Progressão de regime
07/03/2024, 17:34
Conclusos para decisão
07/03/2024, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 13:18
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024, 12:41
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 12:40
Juntada de Outros documentos
01/03/2024, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 13:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/02/2024, 13:46
Conclusos para decisão
27/02/2024, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 09:25
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 09:08
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 19:47
Declarada a Remição
22/02/2024, 19:46
Conclusos para decisão
22/02/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 18:57
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 13:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 13:07
Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 17:14
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023, 05:35
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 19:21
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 19:21
Homologado o Cálculo
28/06/2023, 19:20
Conclusos para decisão
28/06/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/06/2023, 11:23
Conclusos para despacho
21/06/2023, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 09:27
Expedição de Certidão.
17/06/2023, 10:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2023, 10:24
Juntada de Outros documentos
17/06/2023, 10:23
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/06/2023, 10:09
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/06/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 15:31
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 15:31
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 15:30
Homologado o Cálculo
07/11/2022, 15:29
Conclusos para decisão
07/11/2022, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 23:47
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 11:25
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 10:56
Expedição de Ofício.
21/10/2022, 18:48
Expedição de Certidão.
21/10/2022, 16:40
Expedição de Certidão.
21/10/2022, 16:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022, 16:39
Juntada de Outros documentos
21/10/2022, 16:39
Distribuído por competência exclusiva
21/10/2022, 16:31
Documentos
Decisão
•
16/04/2026, 15:48
Decisão
•
10/03/2026, 09:27
Ato Ordinatório
•
18/02/2026, 16:39
Despacho
•
03/11/2025, 10:37
Despacho
•
26/09/2025, 13:51
Ato Ordinatório
•
19/09/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
19/09/2025, 14:34
Despacho
•
05/09/2025, 10:26
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 10:49
Decisão
•
19/08/2025, 11:43
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 11:10
Decisão
•
04/07/2025, 16:58
Decisão
•
22/05/2025, 12:45
Ver todos os documentos (68)
Todos os documentos
(68)
Decisão
•
16/04/2026, 15:48
Decisão
•
10/03/2026, 09:27
Ato Ordinatório
•
18/02/2026, 16:39
Despacho
•
03/11/2025, 10:37
Despacho
•
26/09/2025, 13:51
Ato Ordinatório
•
19/09/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
19/09/2025, 14:34
Despacho
•
05/09/2025, 10:26
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 10:49
Decisão
•
19/08/2025, 11:43
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 11:10
Decisão
•
04/07/2025, 16:58
Decisão
•
22/05/2025, 12:45
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 18:56
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 16:22
Despacho
•
13/05/2025, 22:18
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 15:46
Decisão
•
05/09/2024, 18:42
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 12:46
Decisão
•
08/08/2024, 17:54
Ato Ordinatório
•
29/07/2024, 13:27
Ato Ordinatório
•
15/04/2024, 09:58
Decisão
•
07/03/2024, 17:34
Ato Ordinatório
•
01/03/2024, 12:41
Despacho
•
28/02/2024, 13:46
Decisão
•
22/02/2024, 19:46
Ato Ordinatório
•
16/02/2024, 13:07
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Acórdão
•
07/11/2023, 17:14
Decisão
•
28/06/2023, 19:20
Despacho
•
21/06/2023, 11:23
Ato Ordinatório
•
17/06/2023, 10:24
Acórdão
•
17/06/2023, 10:10
Acórdão
•
17/06/2023, 10:10
Acórdão
•
17/06/2023, 10:10
Acórdão
•
17/06/2023, 10:10
Acórdão
•
17/06/2023, 10:10
Acórdão
•
17/06/2023, 10:09
Acórdão
•
17/06/2023, 10:09
Acórdão
•
17/06/2023, 10:09
Acórdão
•
17/06/2023, 10:09
Acórdão
•
17/06/2023, 10:09
Acórdão
•
17/06/2023, 10:09
Acórdão
•
16/06/2023, 15:16
Decisão
•
07/11/2022, 15:29
Ato Ordinatório
•
21/10/2022, 16:39
Sentença
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21/10/2022, 16:31
Decisão
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21/10/2022, 16:31