Execução de Título Extrajudicial 1009280-27.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009280-27.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilmar Alves Lima (OAB 261836/SP), Pollyana Azevedo Alves (OAB 297396/SP) Processo 1009280-27.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allure Condomínio Resort - Vistos. 1. Os documentos trazidos aos autos pelo devedor às fls. 137/138 comprovam satisfatoriamente que o numerário bloqueado na conta do Banco Bradesco, no valor de R$ 2289,98, é relativo a proventos salariais, sendo, portanto, impenhorável, consoante dispõe o artigo 833, IV do CPC, norma cogente que contém princípio de ordem pública e, nesta condição, reclama o reconhecimento do caráter alimentar dos valores recebidos, excetuadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º do CPC), hipótese que não ocorre no caso concreto. No sentido deste entendimento, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento - Execução - Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Do mesmo modo: "Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exequente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO". (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). 2. Conquanto não haja impugnação específica ao bloqueio judicial no valor de R$ 1,00 (fls. 137), tal quantia é insignificante, dai que deve ter sua constrição levantada. Destarte, acolho a impugnação oferecida pelo devedor, e o faço para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2290,98 e autorizar a expedição de MLE da quantia bloqueada em favor do executado, cuja expedição se dará de imediato, em face do caráter alimentar do numerário bloqueado, como retro exposto, incumbindo ao advogado preencher e juntar aos autos o formulário respectivo. 3. Para que o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido seja analisado, concedo o prazo de 15 dias para que ele apresente os extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias, a fim de que se tenha conhecimento da sua atual situação financeira. 4. No mais, manifeste-se o credor sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(22)